ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023

 

SÚMULA – Altera o quadro de vencimento constante no Anexo I da Lei nº 024/2023 que “Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa e Institui Organograma da Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná e dá Outras Providências.”

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1.º - Dá nova redação ao Anexo I, I.1 da Lei nº 024/2023 que discrimina o quadro de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, passando a viger com a seguinte redação:

 

“[...]

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VAGA

VÍNCULO

VENCIMENTO

Diretor Geral

COM/1

1

Servidor Efetivo

4.000,00

Assessor Jurídico

COM/2

1

Cargo em Comissão

3.808,21

Assessor Legislativo

COM/3

1

Cargo em Comissão

2.348,40

Controlador Interno

FG

1

Servidor Efetivo

“V.B.” (+) “F.G.”

Chefe de Divisão

COM/4

3*

Cargo em Comissão

2.000,00

Encarregado de Seção

COM/5

1*

Cargo em Comissão

1.320,00

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VAGA

VÍNCULO

VENCIMENTO

Diretor Geral

COM/1

1

Servidor Efetivo

4.000,00

Assessor Jurídico

COM/2

1

Cargo em Comissão

4.176,63

Assessor Legislativo

COM/3

1

Cargo em Comissão

2.690,19

Controlador Interno

FG

1

Servidor Efetivo

“V.B.” (+) “F.G.”

Chefe de Divisão

COM/4

3*

Cargo em Comissão

2.690,19

Encarregado de Seção

COM/5

1*

Cargo em Comissão

2.152,13

 

[...]” (NR)

 

Parágrafo único. As demais disposições da LCM n.º 024/2023, de 10/07/2023 e seus anexos, não alcançadas por esta Lei Complementar restam inalteradas.

 

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de na data de sua publicação, convalidando seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 01/09/2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 11 de outubro de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:8705A176