ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
SÚMULA – Altera o quadro de vencimento constante no Anexo I da Lei nº 024/2023 que “Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa e Institui Organograma da Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná e dá Outras Providências.”
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1.º - Dá nova redação ao Anexo I, I.1 da Lei nº 024/2023 que discrimina o quadro de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, passando a viger com a seguinte redação:
“[...]
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VAGA |
VÍNCULO |
VENCIMENTO |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VAGA |
VÍNCULO |
VENCIMENTO |
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Diretor Geral |
COM/1 |
1 |
Servidor Efetivo |
4.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
COM/2 |
1 |
Cargo em Comissão |
4.176,63 |
|
Assessor Legislativo |
COM/3 |
1 |
Cargo em Comissão |
2.690,19 |
|
Controlador Interno |
FG |
1 |
Servidor Efetivo |
“V.B.” (+) “F.G.” |
|
Chefe de Divisão |
COM/4 |
3* |
Cargo em Comissão |
2.690,19 |
|
Encarregado de Seção |
COM/5 |
1* |
Cargo em Comissão |
2.152,13 |
[...]” (NR)
Parágrafo único. As demais disposições da LCM n.º 024/2023, de 10/07/2023 e seus anexos, não alcançadas por esta Lei Complementar restam inalteradas.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de na data de sua publicação, convalidando seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 01/09/2023, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 11 de outubro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:8705A176