ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.692/2018

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais o repasse de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, ativos e inativos, do Poder Legislativo Municipal, assim como de seus pensionistas.

 

Parágrafo único. O percentual descrito no caput refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidordo IBGE, no período de 1º. de abril de 2017 a 31 de março de 2018.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2018.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 de maio de 2018. 

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Fabio Trentini Maciel
Código Identificador:872A0F97