ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.036/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Lei nº 1.036/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Súmula: “Reconhece de Utilidade Pública para o Município de Adrianópolis, a Associação dos Remanescente de Quilombo do bairro Córrego das Moças e dá outras providências"

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.- Fica reconhecida de Utilidade Pública para o Município de Adrianópolis-PR a Associação dos Remanescente de Quilombo do bairro Córrego das Moças, pessoa jurídica de direito privado, constituída com fins não econômicos, de caráter social, cultural, cooperativa, e beneficente com identidade étnico-racial fundamentada no fato de ser constituída por remanescentes das comunidades de Quilombos, inscrita no CNPJ nº 08.417.985/0001-67, situada no bairro Córrego das Moças, CEP 83.490-000 Adrianópolis estado do Paraná.

 

Parágrafo Único: A Associação dos Remanescente de Quilombo do bairro Córrego das Moças, poderá pleitear e receber benefícios sociais do Poder Público Municipal, Estadual e Federal ou de qualquer órgão não governamental.

 

Art. 2º. - A utilidade pública prevista no Artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Adrianópolis, responsabilizando-se à Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação, quanto a sua concessão.

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Adrianópolis, em 10 de Novembro de 2021.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:872A990C