ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1326/2014
Ementa: Concede reajuste salarial aos ocupantes dos cargos de Professor e Educador Infantil da rede municipal de ensino, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de reajuste salarial no percentual de 19% (dezenove por cento) aos ocupantes do cargo de Educador Infantil, beneficiados pelo piso nacional previsto na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e aprovado pela Lei Municipal nº 1.248 de 16 de ferreiro de 2012.
Parágrafo único. Por determinação do que estabelece a Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, o reajuste salarial previsto nesta Lei, relativo aos ocupantes do cargo de Educador Infantil, retroagirá à data de 1º de janeiro de 2014.
Art. 2º Fica autorizada ainda, a concessão de reajuste salarial aos Professores, no percentual de 12% (doze por cento), incidente a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 22 de janeiro de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:87341225