ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2346 DE 30 DE MAIO DE 2018

LEI Nº 2346 DE 30 DE MAIO DE 2018.

 

Súmula: DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E inclui no perimetro urbano do povoado de CENTRO NOVO Município de PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ CHÁCARA 18 DA SUBDIVISÃO DO LOTE 01, DA GLEBA129-CP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Fica declarada Área de Expansão Urbana e incluída no perímetro urbano do Povoado de Centro Novo, Município de Planalto, Estado do Paraná o Imóvel denominado de Chácara 18 da Subdivisão do Lote 01 da Gleba 129-CP, com área total de 10.730,00 m², conforme Matricula n.º 30.543 do CRI de Capanema-PR.

 

Art. 2°. A área a ser incluída tem inicio no marco 3=0, deste segue com o azimute de 136º54´55´´ e a distância de 60,59 metros, até o marco 1, deste segue com azimute de 201º52´10´´ e a distância de 128,45 metros até o marco 2, deste segue com o azimute de 319º06´58´´ e a distância de 129,63 metros, até o marco 3, deste segue com o azimute de 56º47´04´´ e a distância de 52,38 metros até o marco 4=0, deste segue com o azimute de 52º15´25´´ e a distancia de 60,05 metros até o marco 3=0, ponto inicial da descrição do perímetro.

 

Art. 3°. A inclusão ao perímetro urbano da área mencionada no Artigo 1º desta Lei Complementar foi analisada e aprovada pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, com base na Lei Complementar Municipal sob n.º 03/2009 – CTM, Lei Municipal n.º 1752/2012 e, em especial ao Inciso III do Art. 4º da Lei Federal n.º 6766/1999.

Art. 4°. A nova denominação do referido imóvel a ser incluído no cadastro de imóveis urbano conforme Indicação Fiscal passa a ser 02.07.007.0129.0000018.000, da Planta Geral do Povoado de Centro Novo.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:873C7AA0