ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 329/2026 APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

DECRETO Nº 329/2026

 

Aprova o Manual de Orientação para Elaboração, Execução, Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que disciplinam a elaboração das leis orçamentárias;

CONSIDERANDO os prazos e as normas orçamentárias fixados na Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses, em especial no seu art. 179;

CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a gestão do Plano Plurianual, em especial a Nota Técnica nº 37/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a metodologia, os fluxos, os prazos e as responsabilidades para a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação do PPA, da LDO e da LOA;

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação para Elaboração, Execução, Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, 1ª edição, que estabelece a metodologia, os fluxos, os prazos, as competências e os formulários para a elaboração das peças orçamentárias do Município.

Art. 2º Os projetos do PPA, da LDO e da LOA obedecerão às disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município e nas normas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 3º As informações necessárias à elaboração das peças orçamentárias serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Setor de Contabilidade.

Art. 4º É parte integrante do presente Decreto:

Anexo Único – Manual de Orientação para Elaboração, Execução, Monitoramento e Avaliação do PPA, da LDO e da LOA.

Parágrafo único. O Anexo Único encontra-se disponibilizado no Portal da Transparência e no site oficial do Município, na área de Planejamento, junto ao PPA, à LDO e à LOA, atualmente no endereço:

https://doutorulysses.eloweb.net/portaltransparencia/1/orcamento

Art. 5º O Manual é de observância obrigatória por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE e o Doutor Ulysses PREV, no processo de elaboração das propostas orçamentárias, aplicando-se à Câmara Municipal no que lhe couber.

Art. 6º Os anexos do Manual que tratam de cronogramas, formulários e roteiro operacional do sistema de gestão poderão ser atualizados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação no site oficial, sem necessidade de novo decreto.

Art. 7º Eventuais dúvidas ou problemas no preenchimento dos formulários, que deverão ser preenchidos pelas Secretarias Municipais, devem ser comunicados ao Setor de Contabilidade. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvido o Controle Interno.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Doutor Ulysses, 29 de outubro de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:8748879D