ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, referente aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2026, do Município de Lapa/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 1424 de 09/10/1998, Lei Municipal nº. 3731 de 05/08/2020, regido pela Lei Municipal n° 4489 de 10/12/2025.
• Considerando o Artigo 3° inciso IX da Lei Municipal n° 3731, de 05 de Agosto de 2020;
• Considerando que as contas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher foram apresentadas mensalmente nas reuniões ordinárias deste Conselho;
• Considerando a apresentação do Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, referente ao período de Julho, Agosto e Setembro, Exercício 2026;
• Considerando a apresentação do detalhamento das despesas realizadas referente às ações desenvolvidas e Relatório de Atendimentos na área da Mulher nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2026;
• Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 29/10/2026, por meio de Audiência Pública.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher referente aos meses de Julho, Agosto e Setembro do ano de 2026 do Município de Lapa / PR.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Lapa – Paraná, 29 de Outubro de 2026.
ANGELA KRAINSKI DALLABONA
Presidente do CMDM
Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:874F7A13