ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 41 DE 18 DE MARÇO DE 2019
Regulamenta o uso de espaços esportivos, institui a cobrança de taxas pela utilização dos espaços que menciona, institui regras para custeio das atividades esportivas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º - A utilização dos espaços públicos, assim como o regramento e a destinação destes e a cobrança de taxas pela utilização destes espaços são regrados na presente lei.
§ 1º. Os espaços públicos, como as Praças Esportivas estão destinados à promoção de atividades esportivas, educacionais, projetos sociais, culturais, de lazer e comunitárias, de acesso a todos, observando o disposto nesta lei
§ 2º. Entende-se por Praças Esportivas: Ginásios Poliesportivos, Campos de Futebol, Estádios, Quadras Poliesportivas, Quadras de Areia, Campo de Futebol Sintético ou qualquer outro espaço com finalidade em qualquer modalidade esportiva.
Art. 2º - As Praças Esportivas tem como público prioritário de atendimento:
I - Crianças e adolescentes de escolinhas ou projetos sociais, nas diversas modalidades esportivas, promovidas pelo Poder Público do Município de Candói;
II – Realização de campeonatos ou competições promovidos pelo Poder Público Municipal de Candói;
III – Treinos dos times oficiais ou amistosos promovidos pelo Poder Público Municipal;
IV - Instituições com Sede no Município de Candói, desde que voltado para projetos sociais ou educacionais e autorizado por Lei específica;
V – Comunidade em geral, desde que aberto edital de ampla concorrência para tal finalidade.
Art. 3º - É de responsabilidade do Secretário de Esportes e Lazer a organização de horários e regramentos de uso das Praças Esportivas, com lançamento e publicação de editais específicos para cada um dos incisos do Art. 2º desta Lei, respeitando a ordem de prioridades.
Art. 4º - Fica o Poder Público Municipal autorizado à promover campeonatos ou competições, em qualquer modalidade esportiva, tanto municipal quanto regional com participação de atletas de outros municípios.
Parágrafo Único – o Poder Público municipal poderá cobrar taxas de inscrições de campeonatos e competições, expedindo-se a respectiva guia de recolhimento após inscrição, e promover premiações com medalhas, troféus e em dinheiro, desde que regrado em edital próprio.
Art. 5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a pagar hotel e pensões para atletas que se deslocam em outros municípios, bem como pagar inscrições, promover a contratação de arbitragem, adquirir alimentação, uniformes, equipamentos e materiais esportivos e transportar atletas que representem oficialmente o município em campeonatos, amistosos ou competições esportivas de qualquer modalidade.
§ 1º – É de responsabilidade da Secretaria de Esportes a convocação do time oficial com publicação antecipada em diário oficial do município com nome completo e RG dos atletas.
§ 2º – A participação do Atleta em convocações é voluntariado e de livre opção do atleta, não gerando honorários salariais ou encargos trabalhistas ao município de Candói.
§ 3º – Todo e qualquer material esportivo e uniformes devem ser devolvidos pelo atleta após o término do jogo.
Art. 6º - Para os incisos IV e V do Art. 2º dessa Lei, haverá cobrança de taxas:
I – 01 (uma) UFM por hora utilizada em Ginásios Poliesportivos;
II – 01 (uma) UFM por hora utilizada em Quadras Sintéticas;
III – 02 (duas) UFM por hora utilizada no Estádio Municipal;
IV – 01 (uma) UFM por hora utilizada em qualquer outro Espaço Esportivo quando especificado em edital próprio da Secretaria de Esportes e Lazer.
Parágrafo Único – O Poder Público Municipal se reserva no direito de cancelar em até 24 horas de antecedência qualquer horário pré-agendado conforme incisos III, IV e V do Art. 2º, sem prejuízos financeiros ao portador da reserva do horário, sendo observada a regra de transferência do horário pré-agendado, comunicando-se ao interessado.
Art. 7º - O Poder Público municipal poderá reservar de 01 (uma) hora até no máximo 02 (duas) horas semanais, em qualquer Praça Esportiva, para cada time oficial, horários gratuitos para preparação física e treinos, com publicação específica em edital.
Art. 8º - O Poder Público Municipal poderá ceder Praças Esportivas para Instituições de Ensino Público com ou sem cobrança de taxas, desde que regrado em Lei específica.
Art. 9º – Qualquer taxa referente à esta Lei deverá ser recolhida com antecedência ao evento ou uso do espaço, de acordo com edital específico, via Guia de Recolhimento-GR no setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Candói.
Parágrafo Único – A ausência da apresentação do pagamento da taxa enseja em não utilização do espaço ou não participação de campeonatos e competições.
Art. 10 –Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Candó, 18 de março de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:87570324