ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2709 (LOA 2023)
CNPJ Nº 76.460.526/0001-16
Praça são Francisco de Assis, 1583
Fone/Fax: (046) 3555-8100
85750-000 - PLANALTO - PARANÁ
LEI Nº 2709
Data: 1º de Dezembro de 2022.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de PLANALTO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 76.703.000,00 (Setenta e seis milhões, setecentos e três mil reais).
Artigo 2º - As Receitas totais estimadas nos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, já com as devidas deduções legais, e a Despesa Fixada em igual importância, ficam assim distribuídas: de acordo com a Legislação em vigor,
segundo as seguintes estimativas:
I – R$ 65.628.000,00 (Sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais ) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo.
II – R$ 11.075.000,00 (Onze milhões e setenta e cinco mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto – FUNPREV.
Artigo 3º - A Receita Pública será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas.
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I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS CORRENTES |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
6.073.098,20 |
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CONTRIBUIÇÕES |
1.302.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.477.851,36 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
23.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
56.742.050,44 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
10.000,00 |
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TOTAL RECEITAS CORRENTES |
65.628.000,00 |
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TOTAL |
65.628.000,00 |
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II – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA |
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FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO |
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RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
11.075.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
11.075.000,00 |
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SOMA |
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TOTAL |
11.075.000,00 |
Artigo 4º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I – Orçamento Fiscal
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PODER LEGISLATIVO |
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LEGISLATIVA |
2.600.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
390.500,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
8.715.563,64 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.455.000,00 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO |
49.500,00 |
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SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
5.284.850,00 |
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SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
6.025.000,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
17.425.032,00 |
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SECRETARIA DE ESPORTES |
975.443,31 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
15.584.369,80 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.271.500,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA |
2.833.991,25 |
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SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO |
614.500,00 |
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
736.750,00 |
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SECRETARIA DE CULTURA |
666.000,00 |
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TOTAL |
65.628.000,00 |
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II – Orçamento de Seguridade Social |
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Fundo de Previdência do Município de Planalto |
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APOSENTADORIAS |
7.500.000,00 |
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PENSÕES |
2.500.000,00 |
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SENTENÇÃS JUDICIAIS |
100.000,00 |
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INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES |
20.000,00 |
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DIÁRIAS – CIVIL |
15.000,00 |
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MATERIAL DE CONSUMO |
90.000,00 |
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PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
10.000,00 |
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SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
250.000,00 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.F |
50.000,00 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J. |
140.000,00 |
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INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
10.000,00 |
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SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – P.J. |
160.000,00 |
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COMPENSAÇÕES AO RGPS |
80.000,00 |
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EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
150.000,00 |
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TOTAL |
11.075.000,00 |
Artigo 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei. Artigo 6º - São aprovados os planos de aplicação dos seguintes fundos municipais de contabilidade centralizada, integrantes do orçamento fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964:
I – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 660/91, que fixa as despesas a ser realizada pelo mencionado fundo no exercício de 2023 em R$ 65.100,00 (Sessenta e cinco mil e cem reais);
II – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal 819/95, que fixa a despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 463.000,00 (Quatrocentos e sessenta e três mil reais);
III – Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 667/91, Restruturado pela Lei Municipal nº 1537 de 11/08/2010, que fixa a despesa a ser realizada pelo mencionado Fundo para o exercício de 2023 no valor de R$ 15.584.369,80 (Quinze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos); Artigo 7º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto – FUNPREV, criado pela Lei Municipal nº 656/90, de 21/12/90, Reestruturado pela Lei Municipal nº 1.285/07, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2023 em R$ 11.075.000,00 (Onze milhões e setenta e cinco mil reais);
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal, e dos Fundos Municipais autorizado, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2685 de 05/07/2022 e nós termos da Constituição Federal: I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente; II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 30 (Trinta por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64; IV – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior; V – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrencia ou tendencia de ocorrencia de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados desde que o total dos mencionados créditos não supere o limite de 30% (Trinta por cento) do total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal; VI - proceder a abertura de creditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício; VII - transpor ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. e proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de creditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotações. VIII - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. Parágrafo 1º - A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não são consideradas para fins do limite da autorização constante do inciso III. Parágrafo 2º - A autorização contida no inciso III é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo e ao Prefeito Municipal para a abertura de créditos suplementares no orçamento da seguridade social considerando-se o limite de 30% (Trinta por cento) em relação ao total da despesa fixada nos respectivos orçamentos. Parágrafo 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 30% da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Planalto e o Poder Legislativo enviará, ao Poder Executivo, cópia do Ato a que se refere o caput deste parágrafo, no prazo máximo de quinze dias, para que este proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários contábeis.
Artigo 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 10º - Fica autorizado à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Feral 4.320/64 de 17/03/64.
Artigo 11º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2023 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos e com a Lei de Diretrizes e com o layout e Notas do Sistema SIM/AM definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, ao 1º dia do mês de Dezembro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI:74749102920
Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS BONI:74749102920
Dados: 2022.12.01 14:32:02 -03'00'
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:875BE36A