ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.052/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 4.052/2024

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 3.370.539,30 (três milhões trezentos e setenta mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

05.001.15.451.0005.1.064.

 

Construir/Reformar ou Ampliar Prédios Públicos

 

1153 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

18.638,04

05.001.15.451.0005.1.226.

 

Construção, Reforma ou Ampliação de Salão Comunitário

 

1154 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

120.000,00

05.001.17.512.0005.1.073.

 

Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários

 

1155 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

25.000,00

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.542.0006.1.228.

 

Programa Itaipu mais que energia- Saneamento Ambiental

 

1157 - 4.4.90.51.00.00

1072

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.360.000,00

1159 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

800.000,00

1158 - 4.4.90.52.00.00

1072

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

282.625,00

1160 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

200.000,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.1.148.

 

Aquisição de Veículos/Máquinas

 

1156 - 4.4.90.93.00.00

1232

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

23.208,66

1163 - 4.4.90.93.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

10.400,00

09.001.20.606.0018.1.227.

 

Programa Itaipu mais que energia- manejo de Àgua e Solo

 

1161 - 4.4.90.51.00.00

1072

OBRAS E INSTALAÇÕES

451.067,46

1162 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

79.600,14

Total Suplementação:

3.370.539,30

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.370.539,30 (três milhões trezentos e setenta mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 000

1.253.638,18

2072 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL 1072

2.093.692,46

2232 AP quisição Colhedora de Café 1232

23.208,66

Total:

3.370.539,30

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (02/04/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:875EA4FF