ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.052/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.052/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 3.370.539,30 (três milhões trezentos e setenta mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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05.001.15.451.0005.1.064. |
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Construir/Reformar ou Ampliar Prédios Públicos |
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1153 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
18.638,04 |
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05.001.15.451.0005.1.226. |
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Construção, Reforma ou Ampliação de Salão Comunitário |
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1154 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
120.000,00 |
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05.001.17.512.0005.1.073. |
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Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários |
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1155 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
25.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.002 |
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Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.542.0006.1.228. |
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Programa Itaipu mais que energia- Saneamento Ambiental |
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1157 - 4.4.90.51.00.00 |
1072 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.360.000,00 |
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1159 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
800.000,00 |
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1158 - 4.4.90.52.00.00 |
1072 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
282.625,00 |
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1160 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
200.000,00 |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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Unidade de Agricultura e Abastecimento |
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09.001.20.605.0018.1.148. |
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Aquisição de Veículos/Máquinas |
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1156 - 4.4.90.93.00.00 |
1232 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
23.208,66 |
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1163 - 4.4.90.93.00.00 |
000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
10.400,00 |
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09.001.20.606.0018.1.227. |
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Programa Itaipu mais que energia- manejo de Àgua e Solo |
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1161 - 4.4.90.51.00.00 |
1072 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
451.067,46 |
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1162 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
79.600,14 |
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Total Suplementação: |
3.370.539,30 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.370.539,30 (três milhões trezentos e setenta mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 000 |
1.253.638,18 |
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2072 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL 1072 |
2.093.692,46 |
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2232 AP quisição Colhedora de Café 1232 |
23.208,66 |
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Total: |
3.370.539,30 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (02/04/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:875EA4FF