ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1430/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio de Cooperação Técnica Financeira com Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro – ACAGC e dá outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº001/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro – ACAGC, inscrita no CNPJ nº 03.023.293/0001-10, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua João Dissenha s/nº, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais), sendo o repasse em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 7.000,00. (Sete mil reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 10 de Janeiro de 2017.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal de General Carneiro
Paraná
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:87602D85