ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 690, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 690, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2100 – Convênio Estadual 422/2017 – Recape asfáltico Rua Norberto Barbosa 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 194.112,81
Conta Despesa: 1323
Fonte 795 (Convênio Estadual Sit – Pavimentação de vias – Rua Norberto Barbosa)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2100 – Convênio Estadual 422/2017 – Recape asfáltico Rua Norberto Barbosa 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100,00
Conta Despesa: 1324
Fonte 795 (Convênio Estadual Sit – Pavimentação de vias – Rua Norberto Barbosa)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2100 – Convênio Estadual 422/2017 – Recape asfáltico Rua Norberto Barbosa 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 2.787,19
Conta Despesa: 1326
Fonte 795 (Convênio Estadual Sit – Pavimentação de vias – Rua Norberto Barbosa)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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795 |
1.3.21.00.1.1.05.05.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 795 |
R$ 2.887,19 |
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795 |
2.4.2.8.10.9.1.03.00.00.00.00 |
Convênio Estadual sit nº 34082 – Recape asfáltico Rua Norberto Barbosa |
R$ 194.112,81 |
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TOTAL |
R$ 197.000,00 |
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Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2020.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:8761D7C9