ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL - DECRETO Nº 554, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a sistematização, consolidação referencial e publicidade da legislação tributária municipal de Rolândia, aprova o Catálogo de Normas Tributárias Municipais e estabelece procedimentos internos de atualização, sem inovação na ordem jurídica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista os arts. 2º e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 69, de 20 de dezembro de 2012, e os arts. 96, 99 e 100 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, publicidade, rastreabilidade e acesso organizado às normas que disciplinam os tributos municipais;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 69/2012 constitui o Código Tributário do Município e a referência principal do sistema tributário local;
CONSIDERANDO as alterações legislativas supervenientes, a existência de normas tributárias especiais e de atos regulamentares, bem como a necessidade de identificar seus vínculos e períodos de eficácia;
CONSIDERANDO a organização documental e a melhoria dos procedimentos de governança e gestão tributária, no âmbito do PROGOV 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I — DO OBJETO E DA NATUREZA DA CONSOLIDAÇÃO
Art. 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos deste Decreto, o Catálogo Consolidado e Explicativo da Legislação Tributária do Município de Rolândia, composto por quadro de identificação, síntese temática e indicação das relações existentes entre leis, leis complementares e decretos municipais.
§ 1º A consolidação possui natureza administrativa, informativa, organizacional e referencial, destinada a facilitar a consulta e a aplicação uniforme da legislação tributária municipal.
§ 2º O presente Decreto não revoga, altera ou reproduz com força substitutiva o texto das leis e dos regulamentos relacionados, nem institui tributos, isenções, reduções, sanções ou obrigações não previstos em norma competente.
§ 3º Em caso de divergência entre a descrição resumida dos Anexos e o texto normativo oficialmente publicado, prevalecerá o respectivo ato oficial, considerada a redação vigente e suas alterações posteriores.
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 69, de 20 de dezembro de 2012, com suas alterações, constitui a norma estruturante do sistema tributário municipal e o marco de referência deste catálogo.
Parágrafo único. O cadastro de legislação deverá individualizar os dispositivos do Código Tributário Municipal que tenham sido modificados por leis complementares posteriores, especialmente no tocante ao IPTU, à remissão e aos demais institutos expressamente referidos nos Anexos.
CAPÍTULO II — DA ORGANIZAÇÃO TEMÁTICA
Art. 3º Para fins de gestão e consulta administrativa, as normas tributárias municipais ficam organizadas, sem prejuízo de outras classificações, nos seguintes eixos:
I — normas gerais do sistema tributário e procedimentos de administração tributária;
II — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), lançamento, benefícios, isenções, remissão e programas de incentivo;
III — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias;
IV — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), declaração, avaliação e arbitramento;
V — taxas municipais, anexos de valores e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);
VI — tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte e programas de educação fiscal.
Art. 4º A aplicação de qualquer norma relacionada no catálogo observará as regras constitucionais e legais de competência, legalidade, anterioridade quando cabível, irretroatividade, vigência, eficácia, hierarquia normativa e normas gerais tributárias.
§ 1º A referência a norma com eficácia diferida não autoriza sua aplicação antecipada.
§ 2º As disposições infralegais serão interpretadas nos limites da lei regulamentada, sem prejuízo da observância da legislação federal superveniente e dos padrões nacionais obrigatórios de documentos fiscais eletrônicos.
CAPÍTULO III — DA RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO E PUBLICIDADE
Art. 5º Compete à Secretaria de Finanças, responsável pela administração tributária, manter atualizado o Catálogo Consolidado e Explicativo, observado o assessoramento da Procuradoria Jurídica, quando solicitado, quanto à interpretação e à legalidade.
§ 1º A atualização compreenderá o número e a data da norma, sua ementa, objeto, relações de alteração ou regulamentação, efeitos temporais, indicação do veículo oficial de publicação e acesso ao texto integral.
§ 2º A Secretaria realizará revisão a cada publicação de norma tributária municipal nova ou modificadora e, preferencialmente, consolidação geral anual.
§ 3º Os atos ainda não disponibilizados no expediente de consolidação serão identificados como referências pendentes de incorporação documental, sem presunção sobre seu inteiro teor.
Art. 6º O catálogo e os respectivos links ou arquivos dos textos oficiais deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico institucional do Município, em área de fácil acesso destinada à legislação tributária, respeitadas as condições técnicas e os requisitos de acessibilidade.
Parágrafo único. As informações disponibilizadas deverão indicar expressamente a data da última atualização e a ressalva de que o conteúdo de consulta não substitui os textos legais publicados no órgão oficial.
Art. 7º Nos procedimentos de lançamento, fiscalização, arrecadação, cobrança, concessão de benefícios e julgamento administrativo, os servidores utilizarão como fundamento os dispositivos normativos aplicáveis ao caso concreto, não bastando a remissão genérica ao catálogo.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º As normas indicadas nos Anexos com efeitos previstos a partir de 1º de janeiro de 2027 deverão ser destacadas como de eficácia futura no catálogo disponibilizado durante o exercício de 2026.
Art. 9º A Secretaria de Finanças poderá editar orientações estritamente operacionais para a catalogação, indexação, manutenção e divulgação das normas, vedada a inovação em matéria reservada à lei ou ao regulamento competente.
Art. 10 Integram o presente Decreto os Anexos — Catálogo Consolidado e Explicativo da Legislação Tributária Municipal, elaborado com base nos atos disponibilizados para o procedimento administrativo de consolidação.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo dos períodos de vigência e eficácia próprios de cada ato normativo relacionado.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de novembro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO I
CATÁLOGO CONSOLIDADO E EXPLICATIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
01 — Lei Complementar nº 69/2012 — Código Tributário Municipal
Eixo temático: NORMA ESTRUTURANTE
Objeto e alcance: Dispõe sobre o sistema tributário de Rolândia: tributos municipais, obrigações tributárias, procedimentos administrativos, competência fiscal, lançamento e arrecadação, conforme os dispositivos do CTM. Atua como referência central para a leitura das leis especiais e dos decretos regulamentares.
Relação jurídica e observações: Base central. Arquivo apresentado como consolidado em 03/10/2025; não incorpora necessariamente as alterações de 2026.
02 — Lei Complementar nº 23/2008 — Microempresas e empresas de pequeno porte
Eixo temático: TRATAMENTO DIFERENCIADO
Objeto e alcance: Institui, no âmbito municipal, tratamento jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com a LC federal nº 123/2006; disciplina benefícios e providências administrativas locais pertinentes.
Relação jurídica e observações: Lei especial; interpretar em conjunto com o Simples Nacional e alterações federais e municipais supervenientes.
03 — Lei Complementar nº 72/2013 — Documento fiscal eletrônico de serviços
Eixo temático: ISSQN / DOCUMENTOS FISCAIS
Objeto e alcance: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais e o Recibo Provisório de Serviços (RPS), estabelecendo diretrizes de emissão e regulamentação administrativa das obrigações documentais referentes aos serviços.
Relação jurídica e observações: Regulamentada, entre outros atos, pelo Decreto nº 9.365/2019 e complementada quanto à nota avulsa pelo Decreto nº 39/2021.
04 — Lei Complementar nº 86/2014 — Isenções de IPTU
Eixo temático: IPTU / ISENÇÕES
Objeto e alcance: Altera a disciplina das isenções de IPTU constante do art. 203 do Código Tributário Municipal, contemplando categorias de contribuintes e condições legais de propriedade, renda, residência ou situação específica, conforme o texto legal.
Relação jurídica e observações: Lei alteradora: aplicar o texto vigente do art. 203, consideradas eventuais mudanças posteriores. O PDF emprega referência à LC 69/2013 na ementa, embora o CTM anexado seja a LC 69/2012; conferir a publicação original.
05 — Lei Complementar nº 190/2026 — Remissão de IPTU
Eixo temático: IPTU / REMISSÃO
Objeto e alcance: Altera o art. 89 e acrescenta os arts. 89-A a 89-F à LC nº 69/2012, disciplinando a aferição de renda familiar líquida e da incapacidade contributiva, a exceção relativa à exigência de residência e a Comissão Permanente de Análise dos Pedidos de Remissão.
Relação jurídica e observações: Alteração de 2026 não refletida necessariamente na versão consolidada do CTM de outubro de 2025; exige leitura conjunta.
06 — Lei nº 4.217/2024 — Programa IPTU Verde
Eixo temático: IPTU / INCENTIVO AMBIENTAL
Objeto e alcance: Institui programa de incentivo a medidas ambientalmente sustentáveis, mediante possibilidade de desconto de IPTU, condicionada aos requisitos legais e aos procedimentos de comprovação e fiscalização.
Relação jurídica e observações: Ato instituidor do benefício; regulamentação específica pelo Decreto nº 430/2025.
07 — Lei nº 4.353/2025 — Isenção para clubes sociais
Eixo temático: IPTU / ISENÇÃO SETORIAL
Objeto e alcance: Disciplina a possibilidade de isenção de IPTU para clubes sociais, recreativos ou desportivos, em relação a imóveis vinculados às atividades essenciais, condicionada à demonstração dos requisitos e das contrapartidas exigidos pela lei.
Relação jurídica e observações: Lei especial; observar seus critérios próprios, limites materiais e disposições transitórias com referência ao exercício de 2025.
08 — Lei nº 4.414/2026 — Nota Premiada Rolândia
Eixo temático: EDUCAÇÃO FISCAL / ISSQN
Objeto e alcance: Institui o programa de incentivo à emissão de NFS-e e à cidadania fiscal, com regras básicas de participação de tomadores e prestadores, condições cadastrais e premiação, sujeito a regulamentação executiva.
Relação jurídica e observações: O art. 8º estabelece entrada em vigor em 01/01/2027: não tratar como programa em vigor em outubro de 2026.
09 — Lei nº 4.415/2026 — IPTU Premiado
Eixo temático: IPTU / ADIMPLÊNCIA
Objeto e alcance: Institui programa de sorteios de prêmios para estimular a quitação tempestiva do IPTU, distinguindo modalidades de pagamento e condições de participação, com previsão de regulamentação operacional.
Relação jurídica e observações: O art. 8º prevê entrada em vigor em 01/01/2027: eficácia futura na data desta minuta.
10 — Decreto nº 8.698/2017 — ISS da construção civil
Eixo temático: ISSQN / CONSTRUÇÃO CIVIL
Objeto e alcance: Regulamenta, com referência ao CTM e à LC nº 132/2017, a cobrança do ISS de serviços de construção civil mediante estimativa e parâmetro Sinduscon Norte do Paraná, com disciplina do recolhimento por ocasião do alvará e parcelamento previsto.
Relação jurídica e observações: Ato regulamentar; verificar compatibilidade com a legislação vigente e com as condições concretas de apuração.
11 — Decreto nº 9.365/2019 — NFS-e e declaração eletrônica
Eixo temático: ISSQN / OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Objeto e alcance: Regulamenta a LC nº 72/2013 quanto à geração da NFS-e e à declaração eletrônica do ISS; trata de procedimentos de emissão, registro e obrigações eletrônicas, afastando dispositivos anteriores do Decreto nº 7.160/2013 nos limites previstos.
Relação jurídica e observações: Regulamento da lei de documento fiscal; aplicação condicionada aos padrões nacionais obrigatórios supervenientes.
12 — Decreto nº 39/2021 — NFS-e avulsa
Eixo temático: ISSQN / NOTA AVULSA
Objeto e alcance: Disciplina a geração de NFS-e avulsa, de existência digital, no contexto da LC nº 72/2013, e regras administrativas relacionadas à emissão e aos registros de serviços.
Relação jurídica e observações: Regulamentação específica da nota fiscal avulsa; considerar articulação com o Decreto nº 9.365/2019.
13 — Decreto nº 270/2025 — ITBI
Eixo temático: ITBI / AVALIAÇÃO
Objeto e alcance: Modifica o art. 18 do Decreto nº 207/2025: reconhece a presunção do valor declarado na DTIV e disciplina processo administrativo de exame do valor, avaliação e eventual arbitramento da base de cálculo, em referência ao Tema 1.113 do STJ.
Relação jurídica e observações: É decreto ALTERADOR: leitura conjunta obrigatória com o Decreto nº 207/2025, cujo texto completo não foi fornecido.
14 — Decreto nº 430/2025 — Regulamentação do IPTU Verde
Eixo temático: IPTU / BENEFÍCIO AMBIENTAL
Objeto e alcance: Regulamenta a Lei nº 4.217/2024, especificando exigências documentais, requisitos do imóvel, verificação técnica e fiscalização das medidas sustentáveis.
Relação jurídica e observações: Regulamento operacional da lei instituidora; não ampliar condições ou benefício além dos limites legais.
15 — Decreto nº 442/2026 — Lançamento de IPTU
Eixo temático: IPTU / EXERCÍCIO 2027
Objeto e alcance: Regulamenta o lançamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos para o exercício de 2027, com regras e anexos operacionais de cálculo, zoneamento e parâmetros de lançamento na forma do documento disponibilizado.
Relação jurídica e observações: Ato dirigido expressamente ao exercício de 2027. Não confundir com o Decreto nº 442/2025 referido no histórico do CTM.
16 — Decreto nº 443/2026 — Anexos I a V, taxas e COSIP
Eixo temático: TAXAS / COSIP / EXERCÍCIO 2027
Objeto e alcance: Regulamenta alíquotas e valores dos Anexos I a V da LC nº 69/2012 para 2027 e atualiza a planilha de custos referente à COSIP, com menção ao Decreto nº 7.555/2014 e aos arts. 253 a 255 do CTM.
Relação jurídica e observações: O art. 4º fixa entrada em vigor em 01/01/2027; a consolidação não antecipa efeitos.
ANEXO II
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
1. Incidência e fato gerador
O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município, observados os critérios definidos na legislação municipal.
A caracterização da zona urbana, a definição de imóvel predial ou territorial e as situações de incidência obedecem ao Código Tributário Municipal e às normas complementares vigentes.
2. Sujeito passivo
É contribuinte o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na forma da legislação municipal, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade tributária.
3. Base de cálculo e alíquotas
A base de cálculo é o valor venal do imóvel, apurado conforme os critérios legais, cadastrais e de avaliação previstos na legislação municipal. As alíquotas, critérios de diferenciação, progressividade e tabelas de valores são aqueles previstos na legislação municipal vigente e respectivos anexos.
4. Lançamento, pagamento e benefícios
O lançamento é realizado de ofício pela Administração Tributária, com base nos dados do cadastro imobiliário e demais elementos legalmente admitidos. Prazos, parcelamento, desconto para pagamento em cota única, isenções e demais benefícios fiscais dependem de previsão legal específica.
5. Base normativa principal: Constituição Federal, art. 156, I; Código Tributário Nacional; Lei Complementar Municipal nº 69/2012 e alterações; legislação municipal específica sobre planta genérica de valores, lançamento e arrecadação:
ANEXO III
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI
1. Incidência
O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, ressalvadas as exceções constitucionais e legais.
Também se sujeitam ao imposto as cessões onerosas de direitos relativos às transmissões alcançadas pela legislação municipal.
2. Não incidência e imunidades
Serão observadas as hipóteses constitucionais de não incidência e imunidade, inclusive as operações de integralização de capital e reorganização societária, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela legislação municipal e pela jurisprudência vinculante aplicável.
3. Base de cálculo, alíquota e avaliação
A base de cálculo e as alíquotas são as previstas no Código Tributário Municipal e em seus anexos vigentes, observando-se o procedimento administrativo municipal de avaliação e as garantias do contribuinte.
4. Recolhimento e procedimento
A emissão da guia, análise de documentos, avaliação, impugnação e recolhimento observarão os procedimentos da Administração Tributária e os atos regulamentares vigentes.
5. Base normativa principal: Constituição Federal, art. 156, II; Código Tributário Nacional; Lei Complementar Municipal nº 69/2012 e alterações; Decreto Municipal nº 8.744/2017 e demais atos vigentes aplicáveis.
ANEXO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
1. Incidência
O ISSQN incide sobre a prestação dos serviços constantes da lista legal, ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador, respeitadas as normas gerais da Lei Complementar Federal nº 116/2003.
2. Local da incidência
O local de incidência e o Município competente para exigir o imposto serão definidos conforme as regras da legislação complementar nacional e da legislação municipal compatível.
3. Contribuinte e responsabilidade
Contribuinte é o prestador do serviço, sem prejuízo das hipóteses legais de responsabilidade tributária, retenção na fonte e substituição tributária.
4. Base de cálculo e alíquota
A base de cálculo, como regra, é o preço do serviço, ressalvadas as situações expressamente previstas em lei.
As alíquotas aplicáveis são aquelas previstas na legislação municipal vigente, respeitados os limites estabelecidos pela legislação complementar nacional.
5. Obrigações acessórias e fiscalização
Os contribuintes e responsáveis ficam sujeitos às obrigações de inscrição, emissão de documentos fiscais, escrituração, declarações eletrônicas, retenções e demais deveres previstos em lei e em regulamento.
A fiscalização observará o processo administrativo tributário municipal, assegurados contraditório e ampla defesa.
5. Base normativa principal: Constituição Federal, art. 156, III; Lei Complementar Federal nº 116/2003 e alterações; Lei Complementar Municipal nº 69/2012 e alterações; Decreto Municipal nº 3.605/2003, no que estiver vigente e compatível; demais regulamentos municipais.
ANEXO V
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1. Regra geral
As taxas de poder de polícia têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município relativamente a atividades, estabelecimentos, obras, localização, funcionamento, vigilância, licenciamento, fiscalização ou controle previstos em lei.
2. Principais espécies
Integram esta consolidação, conforme a legislação vigente, as taxas de fiscalização de vigilância sanitária e as taxas de licença ou fiscalização de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e prestadores de serviços, além de outras taxas de polícia instituídas por lei municipal.
3. Base de cálculo e cobrança
Os critérios de cálculo, valores, tabelas, periodicidade, hipóteses de isenção e procedimentos de lançamento são os definidos na legislação municipal vigente, sem utilização de base de cálculo própria de imposto.
4. Base normativa principal: Constituição Federal, art. 145, II; Código Tributário Nacional; Lei Complementar Municipal nº 69/2012 e alterações; Código Sanitário Estadual quando aplicável; demais leis e regulamentos municipais.
ANEXO VI
TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Regra geral
As taxas de serviços públicos somente são exigíveis quando vinculadas à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte ou por ele utilizado, nos termos da Constituição e do Código Tributário Nacional.
2. Coleta e manejo de resíduos
A taxa de coleta de lixo e demais cobranças legalmente instituídas para serviços específicos e divisíveis de manejo de resíduos observarão os critérios, faixas, unidades fiscais e tabelas fixados na legislação municipal vigente.
3. Demais serviços tributáveis por taxa
Outras taxas de serviços somente poderão ser exigidas quando instituídas por lei e quando presentes os requisitos constitucionais de especificidade e divisibilidade.
4. Base normativa principal: Constituição Federal, art. 145, II; Código Tributário Nacional; Lei Complementar Municipal nº 69/2012 e alterações; legislação municipal específica.
ANEXO VII
TAXAS RELACIONADAS A OBRAS, CONSTRUÇÕES, LICENCIAMENTO E ATOS ADMINISTRATIVOS
1. Licenciamento de obras e construções
As taxas de alvará de construção, aprovação de projetos, habite-se e demais atos de licenciamento urbanístico serão exigidas somente nas hipóteses e pelos valores previstos em lei.
2. Serviços e atos administrativos
As taxas incidentes sobre expedientes, certidões, autorizações, análises técnicas e demais atos administrativos dependerão de previsão legal específica e observarão os valores e critérios vigentes.
3. Base normativa principal: Lei Complementar Municipal nº 69/2012 e alterações; legislação urbanística e de obras; Lei Complementar Municipal nº 132/2017, quando aplicável e vigente; demais atos regulamentares.
ANEXO VIII
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1. Hipótese de cobrança
A contribuição de melhoria poderá ser instituída em razão de obra pública da qual decorra valorização imobiliária, observados os limites global e individual previstos na legislação aplicável.
2. Procedimento
A cobrança dependerá do atendimento aos requisitos legais de publicação, delimitação da zona beneficiada, orçamento, memorial, critérios de rateio e possibilidade de impugnação pelo contribuinte.
3. Base normativa principal: Constituição Federal, art. 145, III; Código Tributário Nacional; Decreto-Lei nº 195/1967; Lei Complementar Municipal nº 69/2012 e alterações; legislação municipal específica.
ANEXO IX
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
1. Finalidade
A COSIP destina-se ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, nos limites da Constituição Federal e da legislação municipal específica.
2. Contribuintes, base e cobrança
A identificação dos contribuintes, critérios de cálculo, faixas de consumo, hipóteses de cobrança e arrecadação observarão integralmente a lei municipal específica vigente.
3. Base normativa principal: Constituição Federal, art. 149-A; Lei Complementar Municipal nº 69/2012 e alterações, quando pertinente; legislação municipal específica que institua e discipline a contribuição.
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:8763D64B