ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 058/2026

INÍCIO: 28/09/2026 VALIDADE: 27/09/2027

 

Objeto: Aquisição de materiais de expediente para atender à Secretaria Municipal de Educação, escolas e CMEIs, incluindo o ensino integral.

 

Razão Social: COMERCIAL COSTA FERREIRA LTDA

CNPJ: 57.650.919/0001-48

Endereço: Rua Alcemiro Luciano, nº 633, Vila Garcia, Paranaguá/ PR CEP: 83.218-160

Telefone: (41) 2152-1128 / (41) 9 9690-6308

E-mail: c.costaferreira@hotmail.com

Representante Legal: Gabriel Costa Ferreira

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇO REGISTRADO

1.1. Constitui o objeto da presente Ata de Registro de Preços para Aquisição de materiais de expediente para atender à Secretaria Municipal de Educação, escolas e CMEIs, incluindo o ensino integral.

1.2 A presente Ata de Registro de Preços tem por valor total estimado a quantia de R$ 32.285,35 (trinta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), ressalvando-se o direito de o Município efetuar o pagamento do que efetivamente for utilizado, conforme preços unitários e quantidades especificados abaixo:

Item

Descrição

Qtde

Marca

Valor unit

Valor total

02

Algodão em bolas 100g

150 pct

Use it

6,98

1.047,00

03

Almofada para carimbo nº3

5 uni

Carbrink

5,04

25,20

05

Apagador manual para lousa e quadro negro ou verde (escrita a giz), estruturado em duas partes integradas: base de apagamento e estojo/depósito superior para armazenamento de giz. Corpo confeccionado em chapa de fibra de madeira de média densidade (MDF - Medium Density Fiberboard) ou madeira de reflorestamento tipo Pinus com tratamento natural, com superfície lixada, isenta de farpas, rebarbas ou imperfeições estruturais. Dimensões nominais aproximadas do depósito de 180 mm x 70 mm x 55 mm (comprimento x largura x altura) e do bloco do apagador de 170 mm x 60 mm x 20 mm. Face inferior de contato para limpeza revestida com manta de feltro agulhado ou feltro de lã compactada de alta densidade, com espessura mínima de 2 mm, fixada por colagem industrial de alta aderência resistente ao atrito mecânico contínuo. Propriedades físicas do feltro projetadas para retenção de partículas de pó de giz e limpeza por abrasão suave, prevenindo riscos e desgaste precoce na película de pintura ou laminado melamínico verde/negro do quadro.

30 uni

Souza

5,34

160,20

09

Balão nº 09 c/50

100 pct

Folia

10,79

1.079,00

10

Balão nº 10 c/50

100 pct

Folia

14,09

1.409,00

13

Bloco post-it 38x51mm c/4

150 uni

Bazze

2,89

433,50

16

Bola isopor 100mm c/10

30 pct

Isobox

23,89

716,70

17

Bola isopor 150mm

15 uni

Isobox

4,48

67,20

18

Bola isopor 35mm c/100

2 pct

Isobox

20,11

40,22

19

Bola isopor 50mm c/50

3 pct

Isobox

20,49

61,47

20

Bola isopor 75mm c/25

10 pct

Isobox

22,44

224,40

31

Caneta hidrográfica jumbo embalagem com no mínimo 12 unidades Ponta ≥ 2,5 mm (ideal 2,8 mm), Corpo ergonômico grosso, (triangular ou cilíndrico), Tinta à base de água e lavável, Ponta de fibra de poliéster (não feltro simples), Sistema que evita afundamento da ponta

200 cj

Brw

9,89

1.978,00

36

Canudo papel c/100

50 pct

Gatte

16,11

805,50

40

Clip 4/0 colorido cx c/50

80 cx

Bacchi

4,19

335,20

41

Clips nº 2/0 cx c/725

30 cx

Bacchi

10,29

308,70

43

Cola 3D

150 uni

Corfix

5,42

813,00

46

Cola EVA/isopor 90g

15 uni

Zastraz

5,19

77,85

47

Cola glitter cx c/6

40 cx

Pira

11,34

453,60

59

Envelope 0,41x0,31

150 uni

Reipel

0,49

73,50

61

Estilete largo

50 uni

Master

2,49

124,50

66

Extrator de Grampos Tipo Espátula - Extrator de grampos de uso manual em escritório e arquivo, tipo espátula (deslizante). Estrutura confeccionada integralmente em chapa de metal/aço carbono estampado, dotada de tratamento superficial zincado ou galvanizado de alta qualidade, conferindo propriedades de resistência à corrosão, oxidação e fadiga mecânica. Dimensões nominais aproximadas de 150 mm de comprimento por 16 mm de largura. Design funcional com ponta chanfrada, afilada e de espessura reduzida que permita o deslizamento suave e o encaixe preciso sob a base de grampos fixados (compatibilidade nativa com os tamanhos de grampos industriais padrão 24/6, 26/6 e 26/8). O princípio mecânico de remoção deve atuar por alavanca simples e elevação vertical, assegurando a extração completa do fixador metálico sem provocar rasgos, furos excessivos, microfissuras ou o esmagamento das folhas de papel A4 ou cartolina. Corpo com superfície lisa e isenta de rebarbas de corte, trincas ou arestas cortantes que ponham em risco a integridade física do usuário.

20 uni

Carbrink

2,29

45,80

69

Fita adesiva 12mmx30m

150 uni

Delfix

1,39

208,50

70

Fita adesiva larga 48mm

350 uni

Delfix

3,14

1.099,00

71

Fita cetim 15mm 10m

80 uni

Gitex

5,54

443,20

72

Fita cetim 38mm 50m

80 uni

Gitex

37,99

3.039,20

74

Fita crepe 18mmx50m

200 uni

Delfix

3,59

718,00

80

Gesso acrílico 250ml

50 uni

Corfix

33,01

1.650,50

89

Grampeador 100 folhas

1 uni

Yins

59,99

59,99

92

Grampeador pistola 106/8

5 uni

Yins

49,99

249,95

97

Grampo plástico 300 folhas

5 pct

Carbrink

9,59

47,95

98

Grampo plástico 600 folhas

5 pct

Carbrink

14,34

71,70

99

Kit de Desenho Geométrico para Professor (Instrumentos de Lousa) - Kit de instrumentos para desenho geométrico e demonstração em lousas ou quadros brancos, composto por no mínimo 05 (cinquenta) peças de dimensões ampliadas. Estrutura confeccionada em chapa de fibra de madeira de média densidade (MDF - Medium Density Fiberboard) ou madeira de reflorestamento tipo Pinus com superfície lixada, faces planas estáveis e isenta de farpas ou nós que comprometam a utilização. Marcações de escalas métricas milimetradas gravadas por processo industrial de serigrafia de alta resistência ao atrito. O kit deve conter obrigatoriamente os seguintes componentes: 01 (uma) régua plana de 1.000 mm (1 metro) com cabo de apoio; 01 (um) esquadro de 45° com escala de no mínimo 40 cm; 01 (um) esquadro de 30°/60° com escala de no mínimo 50 cm; 01 (um) transferidor de 180° com escala de no mínimo 40 cm; e 01 (um) compasso pedagógico de no mínimo 40 cm dotado de sistema de fixação estável por ventosa em uma extremidade (para pivotamento suave sem riscar a lousa) e acoplador mecânico regulável para fixação de marcadores de quadro branco na outra extremidade. Isento de empenamentos, rachaduras ou defeitos gráficos.

6 uni

Souza

73,99

443,94

102

Lápis de cor sextavado/redondo, confeccionado em madeira de manejo sustentável e certificado (FSC ou equivalente). Quantidade de cores: Caixa com no mínimo 12 cores sortidas e vivas. Corpo: Formato ergonômico, com colagem segura que evite a quebra do miolo ao apontar. Mina/Núcleo: Diâmetro mínimo de 3,0 mm. Mina macia, que proporcione escrita suave, boa cobertura de cor e resistência a impactos. Segurança e Conformidade: Atendimento obrigatório às normas de segurança do INMETRO (Portaria vigente para artigos escolares), livre de componentes tóxicos, com selo de identificação de conformidade visível na embalagem.

700 cx

Brw/Gatte

3,89

2.723,00

106

Livro de atas para registro oficial de reuniões, assembleias, atos administrativos e ocorrências de natureza formal. Formato vertical oficial (tamanho aproximado de 200 mm x 298 mm a 210 mm x 305 mm). Miolo composto por no mínimo 50 (cinquenta) folhas internas pautadas em linhas horizontais simples de cor cinza ou azul, totalmente isentas de margens laterais (sem margem) para aproveitamento integral e contínuo da escrita manuscrita. Folhas confeccionadas em papel offset alcalino de alta brancura com gramatura mínima de 56 g/m², apresentando numeração mecânica sequencial de fábrica (de 01 a 50) impressa na extremidade superior de cada página para controle de fraudes e inviolabilidade do registro. Capa e contracapa do tipo capa dura cartonada com papelão de alta densidade estrutural (gramatura mínima de 690 g/m²), revestidas em papel especial de alta resistência na cor preta, cinza ou padrão comercial com acabamento superficial protetor. Encadernação por processo de costura industrial reforçada em lombada quadrada, que impeça o desprendimento mecânico de folhas sob manuseio contínuo e arquivamento permanente. Produto isento de rebarbas, falhas de impressão ou defeitos gráficos.

6 uni

Sidgraph

11,24

67,44

107

Livro protocolo de correspondência (100 folhas) - Livro de protocolo para registro, movimentação, controle de trâmite e recebimento formal de documentos, processos e correspondências internas ou externas. Formato compacto de mesa (tamanho nominal 1/4), com dimensões aproximadas de 150 mm a 155 mm de largura por 205 mm a 216 mm de altura. Miolo composto por no mínimo 100 (cem) folhas internas confeccionadas em papel offset alcalino com gramatura mínima de 56 g/m², dotadas de impressão gráfica nítida e pautada contendo campos específicos predefinidos para identificação cronológica (colunas estruturadas para preenchimento de: número de ordem, data, descrição do documento/objeto, destinatário/setor e campo exclusivo para assinatura legível e data de recebimento). Páginas internas dotadas de numeração sequencial mecânica/tipográfica de fábrica para garantia de inviolabilidade dos registros públicos. Encapamento do tipo capa dura cartonada com papelão de alta densidade estrutural resistente a deformações por umidade ou atrito, revestido com papel especial de acabamento protetor texturizado na cor padrão comercial. Encadernação por costura industrial interna em lombada quadrada, assegurando a perfeita fixação do bloco de folhas sob manuseio diário contínuo e arquivamento permanente. Produto isento de rebarbas, trincas ou falhas gráficas de impressão.

7 uni

Sidgraph

11,99

83,93

108

Marcador páginas adesivo 76mmx15mm

200 uni

Yins

15,09

3.018,00

116

Palito churrasco c/100

10 pct

Inoven

4,99

49,90

120

Papel Celofane em Folhas (Tamanho Grande) - Papel celofane para uso escolar, maquetes, artesanato, decorações e confecção de embalagens de presentes e cestas. Estrutura em formato de folha avulsa, confeccionada em filme plástico de polipropileno (BOPP) de alta clareza óptica e excelente índice de refração luminosa. O material deve apresentar propriedades físicas de impermeabilidade a líquidos e óleos, resistência mecânica a esforços de tração e flexibilidade para dobras manuais sem sofrer estiramento ou deformidade precoce. Dimensões nominais mínimas de 700 mm de largura por 900 mm de comprimento (70 cm x 90 cm). Acabamento superficial liso e homogêneo com fornecimento em cores vivas e variadas (sortidas, incluindo tons translúcidos e incolores) com pigmentação atóxica e uniforme. O produto deve ser isento de furos, microfissuras, manchas de impressão, rugas estruturais ou deformidades mecânicas de corte.

100 uni

Vmp

1,44

144,00

123

Papel contact decorado 10m

10 rolos

Brw/Make

35,39

353,90

134

Papel Paraná 80 x 100m, gramatura 640g

50 uni

Jussara

4,99

249,50

135

Papel presente liso 100m bobina com 60cmx100mt

3 uni

Gessele

73,67

221,01

137

PAPEL SULFITE COLORIDO A4 75 G/M² (PACOTE COM 50 FOLHAS) Papel alcalino tipo sulfite colorido na massa, formato A4 (210 mm x 297 mm), gramatura de 75 g/m². Superfície plana, lisa e sem imperfeições, adequada para impressão inkjet, laser e copiadoras, garantindo boa fixação de tinta sem transpassar para o verso.

50 pct

Jandaia

6,28

314,00

140

PASTA DE PAPEL APRESENTAÇÃO COM BOLSO INTERNO (UNIDADE) Pasta para documentos em papel cartão resistente (tipo Triplex, Duplex ou Offset de alta gramatura), gramatura mínima entre 250 g/m² e 300 g/m², formato adequado para acomodar folhas no tamanho A4/Ofício (dimensões aproximadas fechada de 225 mm x 310 mm). Possui bolso interno colado ou vincado (simples ou duplo), com vinco central reforçado e encaixe/corte para cartão de visita. Acabamento liso e sem imperfeições.

200 uni

Brasil

6,99

1.398,00

145

Pasta sanfonada 31 divisões. formato a4 60 x 235 x 330 mm; 31 divisões; tamanho duplicata meio oficio; transparente.

10 uni

Acp

29,89

298,90

146

PASTA PLÁSTICA EM "L" TRANSPARENTE / CRISTAL (PACOTE COM 10 UNIDADES) Pasta para documentos em formato de "L" (com abertura superior e lateral direita), confeccionada em polipropileno (PP) translúcido/cristal de alta transparência, espessura mínima de 0,15 mm. Formato A4 (dimensões aproximadas de 220 mm x 310 mm), sem lombada. Possui meia-lua no topo para facilitar o manuseio das folhas. Material antirreflexo, atóxico e que não adere ao papel/impressão.

100 uni

Acp

7,30

730,00

148

PERCEVEJO LATONADO PARA MURAIS (CAIXA COM 100 UNIDADES) Percevejo metálico (tachinha) para fixação em painéis, confeccionado em chapa e haste/arame de aço com acabamento latonado (dourado) e tratamento superficial anti-ferrugem/anti-oxidação. Cabeça estampada redonda com diâmetro aproximado de 9 mm a 11 mm e haste perfurante com ponta afiada e resistente ao encurvamento durante a aplicação.

10 cx

Yins

2,75

27,50

154

Pincel chato nº06

100 uni

Yins

1,84

184,00

155

Pincel chato nº12

20 uni

Yins

2,59

51,80

156

Pincel chato nº20

100 uni

Yins

5,29

529,00

160

Pincel nº10 ponta chata

200 uni

Yins

2,14

428,00

180

Tecido feltro. 100% poliéster. Toque aveludado. Resistente (não desfia), lavável, anti mofo e antialérgico. Comercializado por metro. Largura de 1,40 cm aproximadamente.

20 uni

Santa Fé

16,97

339,40

183

Tesoura grande Profissional Multiuso Escritorio Inox 21cm

50 uni

Gatte

6,00

300,00

185

Tinta carimbo 40ml

10 uni

Carbrink

4,29

42,90

186

Tinta guache 250ml várias cores

100 uni

Pira

3,56

356,00

187

Tinta pintura facial. kit com 10 cores: vermelho, amarelo, azul, branco, preto, verde, marrom, roxo, rosa e laranja, em potes separados, cada pote com no minimo 4 g, sem glitter, a base de vaselina, potinhos que se encaixa

5 cj

Rostinho

22,05

110,25

190

Tinta spray 350ml para artesanato

80 uni

Tekbond

16,79

1.343,20

191

Tinta tecido 37 ml, cores variadas

50 uni

Tekbond

4,78

239,00

194

Transferidor 360° acrilico

25 uni

Maxcril

1,59

39,75

196

PASTA PLÁSTICA COM GRAMPO TRILHO PLÁSTICO (FORMATO OFÍCIO / A4) Pasta classificadora para documentos, confeccionada em polipropileno (PP) flexível e resistente, atóxico, com espessura mínima de 0,18 mm a 0,25 mm. Formato Ofício/A4 (dimensões aproximadas de 235 mm x 340 mm). Equipada com mecanismo de fixação tipo trilho/grampo plástico com trava (canaleta deslizante/presilha plástica) de 2 furos para prendimento firme de papéis perfurados. Capa frontal transparente/cristal e capa traseira opaca ou translúcida.

150 uni

Acp

2,21

331,50

 

2. 10CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS, HORÁRIOS E LOCAL DE EXECUÇÃO

2.1. O prazo de validade das propostas para o ato de julgamento do Pregão é de 60 (sessenta) dias.

2.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, após a assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, dependendo da demanda do objeto, saldo a retirar e comum acordo entre as partes.

2.3. Os produtos licitados deverão ser entregues em parcelas, conforme solicitação pelo Departamento de Compras na sede da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, no endereço indicado na Requisição de Compras, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sem custo adicional.

Obs. O Município enviará através do Departamento de Compras as requisições de acordo com a necessidade de cada setor, em valor mínimo e aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais) por requisição.

2.4. Para cada parcela objeto retirado ou entregue, deverá ser emitida a nota fiscal com os dados citados na Ordem de Fornecimento.

2.5. Deixando o adjudicatário de executar os serviços licitados, poderá o Pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 O pagamento será efetuado observando a ordem cronológica para cada fonte de recursos, em observação ao Decreto Municipal nº 161/2023.

3.2 Sendo que estes serão efetuados mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente.

3.3 A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.

3.4 Na eventualidade da aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.5 As notas fiscais deverão ser emitidas em sistema eletrônico (Nota Fiscal Eletrônica) em moeda corrente do país, exceto para empresas que estejam instaladas em municípios que ainda não possuam tal sistema.

3.6 O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.7 As notas fiscais deverão ser emitidas constando a informação Pregão, na forma Eletrônica nº 058/2026, conforme descrição na Ordem de Fornecimento;

3.8 De quando da emissão das notas fiscais, deverão obedecer às regras de retenção de Imposto de Renda previstas no Decreto Municipal nº 234/2023, conforme link:

https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E112774E/6d980aa2863a0ccf5dc2cca13834667c6d980aa2863a0ccf5dc2cca13834667c

 

4. CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE

4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado.

4.2. Após o interregno de 01 (um) ano da data do orçamento estimado e mediante solicitação da Contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA/IBGE do período, e em sua falta, aplicar-se-á o índice fixado pelo Governo Federal, no período do reajuste, legalmente permitido à época, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, nos termos do §7º, do art. 25, da Lei nº 14.133/2021;

4.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;

4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo;

4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor, conforme disposto no item 17.2 desta cláusula;

4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo;

4.8 O reajuste será realizado por meio de termo aditivo.

 

5. CLÁUSULA QUINTA - DA REVISÃO DOS PREÇOS E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

5.1 Na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição da contratante para a justa remuneração dos itens, poderá ser revisada, objetivando a manutenção do Reequilíbrio Econômico Financeiro inicial da Ata de Registro de Preços.

5.2 Para admissão do pedido de reequilíbrio, a empresa vencedora deverá apresentar a Solicitação Formal de Reajuste, com identificação completa da empresa, datada, assinada pelo representante legal indicando seu nome e função, apresentando o item solicitado para reajuste, em planilha que contenha uma composição básica do preço, indicando nesta, o custo do produto na época da licitação, incidência tributária, com indicação individual de cada tributo e a respectiva alíquota, detalhamento de eventuais despesas incidentes sobre o produto e seu fornecimento e a margem de lucro em cada item. A composição deverá ser apresentada, referente ao momento da confecção da proposta na época da licitação, comparando-se mesmo critério no momento da solicitação do reequilíbrio. Conclusivamente, a empresa deverá indicar o Valor Solicitado de reequilíbrio, anexando também, para comprovação de forma documental, elementos que confirmem a elevação e o desequilíbrio contratual, como por exemplo, notas fiscais dos laboratórios, distribuidores, informativos dos fabricantes, entre outros elementos que a empresa entender pertinentes e que comprovem o desequilíbrio contratual.

5.3. Para os pedidos de reequilíbrio serão considerados os critérios alusivos ao percentual de desconto concedido no momento da proposta vencedora, assim como, o valor médio de mercado conforme pesquisas de preços a serem realizadas pela Secretaria Solicitante.

5.4. Admitido o pedido de reequilíbrio, o procedimento de revisão dos preços registrados levará em consideração a composição dos preços prevista no subitem 4.2. Sendo satisfatórios os elementos apresentados para reequilíbrio, ocorrerá o deferimento do pedido, sendo pactuado o “Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro”, vigorando a partir desta data o novo preço.

5.5 Caso não sejam satisfatórios os elementos para análise do pedido de Reequilíbrio, a Secretaria responsável pela Licitação poderá realizar nova pesquisa de mercado dos itens solicitados, podendo comparar os preços solicitados para reajuste e apresentar contraproposta a solicitante. Não havendo consenso entre as partes quanto ao possível novo preço, poderá haver o cancelamento do registro de preços com o fornecedor, liberando a empresa das obrigações da Ata de Registro de Preços. Neste caso, reserva-se o Município de Fernandes Pinheiro/PR a possibilidade de analisar os demais classificados no item ou então realizar nova licitação, na melhor forma a atender o Interesse Público.

5.6 A eventual solicitação realizada pela contratada será processada após a análise pela Secretaria Solicitante e pelos Departamentos Técnicos e Jurídico, sendo, após essa etapa, declarada sua procedência ou não.

5.7 Os novos preços reajustados só poderão ser praticados a partir da data da emissão do Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, devendo obrigatoriamente a empresa fornecer todo e qualquer pedido solicitado até a presente data com o valor “antigo”.

5.8 Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, a contratada não poderá suspender o fornecimento e os pagamentos serão realizados ao preço vigente.

5.9 O proponente vencedor deverá repassar “obrigatoriamente”, sujeito as multas e sanções administrativas”, o valor atualizado dos produtos quando os mesmos sofrerem “redução de preço”.

 

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1 A recusa injustificada das empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços em assinar a Ata de Registro de Preços, ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Art. 7º, Inc. XIV, do Decreto nº 11.462/2024.

6.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a Ata.

6.3. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar e

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

6.4 A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo de monta ao interesse do produto contratado.

6.5. Por atraso da entrega do objeto, fica o fornecedor sujeito à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Ata de Registro de Preço a ser calculado desde o dia estabelecido para entrega até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a 30 (trinta) dias.

6.6. Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido na Nota de Empenho, será considerado cancelada a Ata de Registro de Preços e aplicado à multa de 30% (trinta por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação.

6.7. Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) do valor contratado, a critério da Administração, considerando a gravidade da infração cometida.

6.8 A penalidade pecuniária prevista nesta cláusula será calculada sobre o valor contratado e descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.

6.9. As penalidades pecuniárias serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas e/ou penais, previstas na legislação vigente.

6.10. As penalidades acima descritas quando de sua aplicação serão cumulativas, ou seja, a aplicação de uma não exclui as aplicadas anteriormente.

6.11. Os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data de entrega prevista.

6.12 A cobrança da multa será efetivada por desconto no pagamento das faturas, nas garantias ou ainda diretamente da contratada.

6.13. No caso de cobrança de multa diretamente da contratada, está deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da correspondente notificação.

6.14 A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com o “Município”, pelo prazo de até 03 (três) anos, poderá ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos ao “Município”:

a) Reincidência em descumprimento de prazo contratual;

b) Descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual;

c) Cancelamento da Ata de Registro de Preços.

6.15 A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta à contratada que descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao “Município”.

6.16 As penalidades de suspensão temporária de licitar e contratar com o “Município” e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas, ainda, à contratada que tenha sofrido condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais.

6.17 As penalidades de impedimento temporário para licitar e contratar com o “Município” e a de declaração de inidoneidade serão aplicadas por competente autoridade, após a instrução do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da contratada.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA INEXECUÇÃO E CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

a). Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

b). Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

c). Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no Art. 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2024; ou

d). Sofrer sanção prevista nos Inc. III ou IV, do caput do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.2. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Inc. III ou IV, do caput do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

7.3 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

7.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

7.5 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

a). Por razão de interesse público;

b) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

c) Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do Art. 26, § 3º e Art. 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462/2024.

 

8. CLÁUSULA OITAVA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

8.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto licitado.

8.2. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “Prática Corrupta”: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução da Ata de Registro de Preços;

b) “Prática Fraudulenta”: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução da Ata de Registro de Preços;

c) “Prática Colusiva”: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “Prática Coercitiva”: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços;

e) “Prática Obstrutiva”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, do Edital; (II) Atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

8.3 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de Atas de Registro de Preços financiadas pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de uma Ata de Registro de Preços financiada pelo organismo.

8.4 Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de a Ata de Registro de Preços vir a ser financiada, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução da Ata de Registro de Preços e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução da Ata de Registro de Preços.

 

9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários.

9.2. Relacionar-se com a contratada exclusivamente por meio de pessoas por ela indicada.

9.3. Nomear o gestor e fiscal responsável pelo acompanhamento da contratação.

9.4. Acompanhar e fiscalizar a entrega do produto em conformidade com o objeto contratado.

9.5. Atestar o recebimento do objeto contratado após verificação das especificações, rejeitando o que não tiver de acordo por meio de notificação à contratada.

9.6. Proporcionar, todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos fornecimentos.

9.7. Efetuar os pagamentos à contratada na forma e nos prazos previstos no Edital e na Ata de Registro de Preços, após o cumprimento das formalidades legais.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA

10.1 Manter durante todo ata de registro as condições de habilitação e qualificação previstas no Edital, informando ao Pregoeiro (a) a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições

10.2 Atender as condições descritas no Anexo I – Termo de Referência e da ata.

10.3 Prestar os serviços de acordo com o disposto neste Edital e seus anexos, assim como em sua proposta de preços;

10.4 Arcar com todos os ônus necessários ao completo fornecimento do serviço licitado, incluindo taxas, inclusive administrativa, e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, transportes, despesas administrativas, bem como quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto contratado;

10.6 Responder por quaisquer danos de qualquer natureza, que venha a sofrer seus empregados, terceiros ou a Contratada, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes do fornecimento do objeto contratado;

10.7 Possuir compromisso com altos padrões de qualidade e conformidade com regulamentos aplicáveis;

10.8 Disponibilidade de suporte pós-venda e serviço ao cliente para resolver problemas ou fornecer assistência técnica, conforme necessário

10.9 Em tudo agir segundo as diretrizes da Contratante.

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às multas e sanções administrativas previstas no Edital, pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

11.2 O compromisso de entrega dos serviços só estará caracterizado mediante o recebimento da Requisição de Compra, enviada pelo Departamento de Compras do Município de Fernandes Pinheiro/PR.

11.3 O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos empenhados durante a execução da Ata de Registro de Preços, a critério da Administração.

 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 A fiscalização da Ata de Registro de Preços será realizada pelo (a) servidor (a) designado pela Portaria nº 045/2026.

12.2 A Administração reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os itens objeto da Ata de Registro de Preços.

12.3. Caberá, também, a Fiscalização da Administração Municipal:

a). Notificar à contratada quanto às irregularidades encontradas na execução da Ata de Registro de Preços;

b). Fiscalizar para que a contratada se mantenha regularizada ante as obrigações assumidas, especialmente quanto à habilitação;

c). Indicar fiscal substituto para eventual necessidade, repassando àquele todas as condições contratuais pactuadas.

12.4. O fiscal será responsável por encaminhar a Administração Municipal as informações para procedimentos administrativos relativos à aplicação das sanções administrativas pertinentes à advertência e multas, sendo garantido à empresa o prazo de, até 05 (cinco) dias úteis, para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

12.5 A advertência será anotada em registro próprio, com a devida assinatura da empresa e informada no processo respectivo.

12.6 Sendo ainda cabível a aplicação das multas, a Administração deverá iniciar processo administrativo pertinente, notificando expressamente à contratada, iniciando-se prazo para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, após o que será encaminhado para análise jurídica.

 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

13.2. Reserva-se o pregoeiro ou à autoridade superior o direito de solicitar, em qualquer fase da licitação, informações complementares e promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.

13.3 O Pregoeiro poderá transformar o processo em diligência para apuração de dados e condições indispensáveis ao julgamento da Habilitação e Proposta, bem como se valer dos préstimos de técnicos, consultores ou empresas especializadas para subsidiar suas análises e julgamento.

13.4. É facultado ao Município de Fernandes Pinheiro/PR, solicitar a atualização de qualquer documento relativo a presente licitação.

13.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.7 A proponente é responsável por quaisquer ônus decorrentes de marcas, registros e patentes relativas ao objeto cotado, assumindo todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

13.8 A contratada não poderá ceder a Ata de Registro de Preços a nenhuma pessoa, física ou jurídica.

13.9. Em nenhuma hipótese haverá vínculos empregatícios e encargos trabalhistas entre a contratada e o contratante, responsabilizando-se cada qual pelos encargos que lhes forem pertinentes.

13.10 Toda a execução do objeto dar-se-á, obrigatoriamente, através de profissionais devidamente habilitados, capacitados, treinados, equipados e regularmente inscritos junto ao órgão competente (quando necessário).

13.11. Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, de comum acordo entre as partes, com base na legislação vigente.

13.12. As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento da Ata de Registro de Preços, perante o Foro da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, o qual é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias pelo pregoeiro e pela Equipe de Apoio, à luz da legislação vigente, relativas a este Pregão e a adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

13.13 E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, na forma digital conforme Decreto Municipal Nº 218/2023, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Fernandes Pinheiro, 28 de setembro de 2026.

 

Município De Fernandes Pinheiro

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal

 

Comercial Costa Ferreira LTDA

GABRIEL COSTA FERREIRA

Contratada


Publicado por:
Carmen Luciane Andreola Cabral
Código Identificador:876592A7