ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 19 DE MAIO DE 2026

Institui a Política Municipal de Manejo, Proteção e Convivência com Abelhas no Município de Matinhos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Manejo, Proteção e Convivência com Abelhas no âmbito do Município de Matinhos, com o objetivo de promover a segurança da população, a preservação ambiental e a proteção dos polinizadores.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal:

I – a promoção do manejo adequado e humanitário de abelhas em áreas urbanas;

II – a preservação das espécies, especialmente as nativas sem ferrão;

III – a redução de riscos à saúde e à segurança da população;

IV – o incentivo à educação ambiental;

V – o estímulo à convivência harmoniosa entre população e fauna urbana.

 

Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá:

I – organizar e disponibilizar serviço de manejo, resgate, retirada e relocação de abelhas em áreas urbanas, observada a legislação ambiental;

II – firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, incluindo universidades, associações e organizações da sociedade civil;

III – promover capacitação de profissionais para atuação na área;

IV – desenvolver campanhas educativas sobre a importância das abelhas e procedimentos em caso de ocorrência.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá implantar ou apoiar a criação de meliponários em áreas públicas ou mediante parcerias, com finalidades de:

I – preservação de espécies;

II – educação ambiental;

III – pesquisa científica;

IV – conscientização da população.

 

Art. 5º As ações decorrentes desta Lei deverão observar:

I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

II – a legislação ambiental vigente;

III – critérios técnicos e de segurança definidos pelos órgãos competentes.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 19 de maio de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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