ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.541, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a desencadear Teste Seletivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, do Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
§ 1º. O Teste Seletivo, de que trata o caput deste artigo, contemplará os seguintes cargos:
a) cargo de Professor, com 06 (seis) vagas, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e vencimento de R$ 1.520,89 (um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e nove centavos);
b) cargo de Professor Educação Física, com 01 (uma) vaga, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e vencimento de R$ 1.593,35 (Um mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º. A contratação terá a duração até o final do ano letivo de 2021, sendo permitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 3º. A contratação será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Sucesso do Sul, Paraná, em 23 de março de 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
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