ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.076/2026

SUMULA: “Instituir a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Itambaracá- PR, em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-

 

Art. 1°. Instituir a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.

 

Parágrafo Único: A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022 que instituiu o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023 que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.

 

Art. 2°. Princípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:

I. regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;

II. garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;

III. equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

IV. valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;

V. formação continuada dos profissionais da educação;

VI. uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;

VII. garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.

 

Art. 3°. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização

I. elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II. assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III. contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;

IV. fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V. promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;

VI. socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;

VII. reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;

VIII. garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

 

Art. 4°. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I. priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;

II. promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura/escuta, a escrita, oralidade, a produção textual e compreensão leitora;

III. assistência pedagógica para as equipes gestoras das unidades escolares;

IV. fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;

V. acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;

VI. implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII. incentivo às práticas para desenvolver a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;

VIII. promoção da participação das famílias no processo educativo;

IX. apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas.

 

Art. 5°. A política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I. crianças matriculadas na pré-escola (4 e 5 anos);

II. estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

Art. 6°. Agentes envolvidos na política Municipal de Alfabetização:

gestores municipais;

I. equipes pedagógicas;

II. gestores escolares;

III. professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IV. comunidade escolar.

 

Art. 7°. A política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:

I. definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;

II. adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;

III. utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio para professores e estudantes;

IV. desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;

V. adesão às avaliações formativas e externas;

VI. monitoramento contínuo das aprendizagens;

VII. recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 8°. Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento política Municipal de Alfabetização:

I. acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

II. definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;

III. sistematização de dados por estudante, turma e escola;

IV. avaliação da efetividade das ações implementadas;

V. uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.

 

Art. 9°. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Itambaracá Estado do Paraná a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Educação.

 

Art. 10. Essa Lei regulamentará o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria do município que ficará responsável pela governança da Política de Alfabetização Municipal.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:877C6F2A