ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.608 DE 23/11/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 784.919,94

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 784.919,94 (setecentos e oitenta e quatro mil novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

660 - 3.3.90.34.00.00 303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 80.000,00

661 - 3.3.90.34.00.00 494 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 195.000,00

358 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 198.919,94

359 - 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA

JURÍDICA R$ 136.000,00

 

09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica

365 - 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00

 

09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde

374 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 30.000,00

375 - 3.3.90.32.00.00 303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 120.000,00

 

09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde

401 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00

 

Total Suplementação: R$ 784.919,94

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.5.086. Ampliação, reforma e manutenção das Unidades Básicas de Saúde

339 - 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 27.000,00

 

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

361 - 3.3.90.48.00.00 303 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 25.000,00

 

09.001.10.302.0029.6.089. Manutenção das ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar

377 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 198.919,94

378 - 3.3.50.43.00.00 303 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 47.000,00

379 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00

383 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00

384 - 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 27.000,00

382 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00

 

09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica

386 - 3.3.71.70.00.00 303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 200.000,00

387 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00

 

09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde

395 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00

405 - 3.3.90.91.00.00 000 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 30.000,00

 

09.002.10.305.0030.6.091. Manutenção das ações da Vigilância em Saúde

421 - 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

420 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00

 

Total Redução: R$ 784.919,94

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vitor Henrique Rocha
Código Identificador:87802397