ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1460/2018
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000.000,00(vinte milhões de reais). “
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000.000,00(vinte milhões de reais), como segue:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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18 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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02 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO |
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26.782.0025.1.010 |
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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1.1.009 |
Pavimentação e Revitalização de Ruas |
20.000.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
20.000.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item IV – o produto de operações de crédito autorizadas no valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de ColomboEm, 02 de março de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:87825531