ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1718/2020 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CANCELAMEN-TO de Dotação

Fonte: 497 –

Vigilância Sanitária e Epidemiológica – FMS/SUS

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030400342.071

VIGIASUS Estadual FMS/SUS

 

4.4.90.52.00 (15135)

Equipamentos e material permanente

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2020, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 000 –

(Livre) Recursos Ordinários

 

0701

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO

267820028.

Manutenção da Malha Viária

3.3.90.39.00 (1026)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
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