ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 644/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmaR convênio gratuito com o SEBRAE e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado afirmar convênio gratuito com o SEBRAE, para manutenção e suporte das atividades da Sala do Empreendedor, bem como assessoria e suporte para o desenvolvimento do programa "Cidade Empreendedora" no município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.
Parágrafo único. Os termos do convênio são os constantes da minuta em anexo, que fará parte integrante desta Lei.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de dezembro de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:878A75ED