ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1656/2016

Data: 29 de agosto de 2016.

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo municipal a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas no município de Contenda”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Gilmar Carpejani, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas e privadas, no Município de Contenda.

Parágrafo Único - Entende-se por bullying atitudes agressivas, intencionais e repetitivas, adotadas por um indivíduo (bully) ou grupo de indivíduos contra outro(s), sem motivação evidente, causando dor, angústia e sofrimento, e executadas em uma relação desigual de poder, o que possibilita a vitimização.

Art. 2º O bullying pode ser evidenciado através de atitudes de intimidação, humilhação e discriminação, entre as quais.

I - insultos pessoais;

II - apelidos pejorativos;

III - ataques físicos;

IV - grafitagens depreciativas;

V - expressões ameaçadoras e preconceituosas;

VI - isolamento social;

VII - ameaças;

VIII - pilhérias.

Art. 3º O bullying pode ser classificado de acordo com as ações praticadas:

I - verbal: apelidar, xingar, insultar;

II - moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;

III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;

IV - psicológico: ignorar, excluir, perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, tiranizar, chantagear e manipular;

V - material: destroçar, estragar, furtar ou roubar os pertences;

VI - físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater;

VII - virtual: divulgar imagens, criar comunidades, enviar mensagens, invadir a privacidade.

Art. 4º Para a implementação deste Programa, a unidade escolar poderá criar uma equipe multidisciplinar com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.

Art. 5º São objetivos do Programa:

I - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;

II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III - incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying;

IV - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;

V - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas;

VI - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;

VII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização, com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisuais;

VIII - valorizar as individualidades canalizando as diferenças para a melhoria da auto-estima dos estudantes;

IX - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying;

X - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;

XI - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola;

XII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo;

XIII - propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;

XIV - estimular a amizade, a tolerância, o respeito às diferenças individuais, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar;

XV - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;

XVI - auxiliar vítimas e agressores.

Art. 6º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações para a implantação das medidas previstas no Programa e integrá-lo ao projeto político-pedagógico.

Art. 7º Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do Programa.

Art. 8º A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.

Art. 9º O Poder Executivo poderá editar regulamentação desta lei.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:879589F5