ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4441, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 90/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
- Recapeamento asfáltico das ruas:
I-Rua Prudente de Brito - Entre a Rua Ucraniana e Rua José Amazonas - 2.015,27 m2; (2 vias);
II-Rua Nossa Senhora do Rocio - Entre Rua Professora Amazilia e Rua Primeiro de Maio - 6.897,33 m2 ; (2 vias);
III-Rua Professor Didio Augusto - Entre Rua Padre Saporiti e Rua Prudente de Brito - 2.175,45 m2 ; (2 vias);
IV-Rua Prudente de Morais - Entre Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto até Rua Leopoldo Sass - 2.499,26 m2; (2 vias);
V-Rua Senador Salgado Filho - Entre Av. Bento Munhoz da Rocha Neto e Av. Bento Munhoz da Rocha Neto - 17.086,44 m2; (2 vias);
VI-Rua Primeiro de Maio - Entre Rua Zacarias Góes de Vasconcelos até Rua Nossa Senhora do Rocio - 3.130,80 m2; (2 vias);
VII-Rua Frei Policarpo - Entre Rua Senador Salgado Filho e Rua Marechal Deodoro - 13.277,45 m2; (2 vias);
VIII-Rua Leopoldo Sass - Entre Rua Prudente de Morais e Rua dos Expedicionários - 4.057,63m2; (2 vias).
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do exercício 2014 assim discriminado:
ÓRGÃO - 06 – SECRET. MUN. DE TRANSPORTES E SERVS. PÚBLICOS
UNIDADE - 01 SECRET. MUN. DE TRANSPORTES E SERVS. PÚBLICOS
PROJETO 1003 – OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
ELEMENTO 449051-1604 – Obras e Instalações
Parágrafo único. Caso a operação pretendida não se realize no exercício 2014 o crédito poderá ser reaberto no exercício 2015.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de outubro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:879812AA