ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO- LEI Nº 3.291/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

REPUBLICAÇÃO

LEI Nº 3.291/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do Município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.845,00 (sessenta mil oitocentos e quarenta e cinco reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0013.2.122.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica- Espaço Conviver

 

837 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

838 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.845,00

Total Suplementação:

60.845,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 60.845,00 (sessenta mil oitocentos e quarenta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

60.845,00

Total:

60.845,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 15 de agosto de 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:879B4C1F