ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.729/2025

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, que instituiu o Código Tributário do Município de Matinhos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A alínea “c” do inciso III do artigo 10 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“c) de Iluminação Pública – CIP;"

 

Art. 2º O inciso V e o parágrafo único do artigo 66 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“V - as certidões ou mandados relativos a decisões judiciais que impliquem transmissão de propriedade ou posse de imóveis;”

 

“Parágrafo único. O contrato de compra e venda, mencionado no inciso VI deste artigo, servirá apenas para inclusão dos corresponsáveis, permanecendo a inscrição principal em nome do titular que constar na escritura ou matrícula atualizada."

 

Art. 3º O inciso II do artigo 69 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"II - a transferência da propriedade, do domínio útil ou da posse;"

 

Art. 4º O § 7º do artigo 84 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 7º O contribuinte com parcelamento simples ou via programa de refinanciamento de dívidas ativo, caso incorra em inadimplência por período superior a 90 (noventa) dias, terá seu parcelamento cancelado."

 

Art. 5º O artigo 91 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

"Art. 91. Poderão ser parcelados, no lançamento automático ou a requerimento do contribuinte, na forma deste artigo, os créditos tributários ou não tributários, tendo como requisito quaisquer uma das seguintes condições:

 

I - denunciados espontaneamente pelo contribuinte;

 

II - inscritos em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, caso em que, o contribuinte responsabilizar-se-á pelas custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil;

 

III - tenham sido objeto de notificação ou autuação.

 

§ 1º Os créditos tributários ou não tributários não vencidos poderão ser parcelados em até 06 (seis) parcelas, respeitando-se a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);

 

§ 2º Os créditos tributários ou não tributários vencidos, até o valor de 06 (seis) salários-mínimos nacionais, poderão ser parcelados, no limite de até 06 (seis) parcelas, desde que não tenham sido objeto de outro parcelamento vigente, respeitando-se a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);

 

§ 3º Os créditos tributários ou não tributários vencidos, em valor superior a 06 (seis) salários-mínimos nacionais, poderão ser parcelados, no limite de até 12 (doze) parcelas, desde que não tenham sido objeto de outro parcelamento vigente;

 

§ 4º As multas decorrentes de infrações deste Código poderão ser parceladas, na forma dos parágrafos 1º a 3º deste artigo, somente nos casos em que o seu valor possa comprometer e pôr em risco a situação financeira do contribuinte, e desde que não seja reincidente em infração deste Código ou tenha cometido crime financeiro, devendo esta demonstrar a dificuldade financeira por documento contábil pormenorizado, atendendo assim a sua capacidade contributiva.

 

§ 5º O recolhimento da Taxa de Localização, Instalação e Fiscalização de Funcionamento Regular de Estabelecimento Empresarial e da Taxa de Vigilância Sanitária será efetuado da seguinte forma:

 

I - o pagamento à vista, em cota única até o seu vencimento, terá um desconto de 30% sobre o valor;

 

II - ao pagamento na forma parcelada não será concedido desconto.

 

§ 6º Vetado”

 

Art. 6º O § 13 do artigo 94 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 13. Mediante legislação específica, poderá o Município conceder descontos sobre créditos tributários e não tributários, além dos que já estiverem previstos neste Código."

 

Art. 7º Os §§ 1º e 2º do artigo 120 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 1º A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, não sendo extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.”

 

“§ 2º A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva, não se aplicando aos atos que configurem crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte ou por terceiro em benefício daquele. Não se aplica, outrossim, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas."

 

Art. 8º O caput e o § 1º do artigo 122 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

"Art. 122. O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em zona urbana ou de expansão urbana, desde que não destinada economicamente à exploração de atividade rural.”

 

“§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zonas urbanas as definidas em ato do Poder Executivo, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

 

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

b) abastecimento de água;

 

c) sistema de esgotos sanitários;

 

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado."

 

Art. 9º O caput do artigo 124 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 124. Os responsáveis por loteamento, que neles tenham promovido os melhoramentos acima especificados, sem ônus para os cofres municipais, terão um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do IPTU, pelo período de 02 (dois) anos."

 

Art. 10. O § 2º do artigo 126 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 2º O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado e nem para solicitar repetição de indébito desses tributos."

 

Art. 11. O parágrafo único do artigo 128 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores, atendidos os critérios estabelecidos neste artigo, conterá valores unitários para o metro quadrado do terreno, compatível com as características dos diferentes setores da área urbana, e valores unitários para o metro quadrado da construção, em função do padrão de acabamento, materiais empregados e características de utilização."

 

Art. 12. Os incisos I e II do § 1º do artigo 135 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"I - o pagamento em cota única terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor, devendo ser efetuado até o dia 20 (vinte) de fevereiro do respectivo exercício financeiro;”

 

“II - o pagamento na forma parcelada, que poderá ser efetuado em no máximo até 10 (dez) parcelas, respeitando-se a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), tem como vencimento o dia 20 (vinte) de cada mês do respectivo exercício financeiro, a iniciar em 20 (vinte) de fevereiro do respectivo exercício financeiro, sem oportunidade de desconto."

 

Art. 13. Fica inserido o § 2º do artigo 135 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, que terá a seguinte redação:

 

"§ 2º O pagamento será realizado na forma do artigo 94 e seguintes deste Código e, se o vencimento cair em fins de semana ou feriados, será prorrogado para o próximo dia útil."

 

Art. 14. O artigo 136 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

"Art. 136. O contribuinte do imposto é considerado notificado quando do envio do carnê ao seu endereço, independentemente de recebimento, e com a publicação no sítio eletrônico do Município, publicação de edital no mural de publicações do Paço Municipal e publicação em jornal local de ampla circulação na cidade.

 

§ 1º Para afastar a presunção estabelecida no caput deste artigo, caberá ao contribuinte o ônus de provar que manteve o seu endereço atualizado junto aos cadastros da municipalidade e que não recebeu o carnê do IPTU em seu endereço.

 

§ 2º O Município poderá, mediante lei própria, instituir o IPTU Digital, para fins de notificação do contribuinte através de meios eletrônicos e emissão de carnês de IPTU por meio da internet."

 

Art. 15. O caput e o § 6º do artigo 137 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

"Art. 137. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços de qualquer natureza, de modo permanente ou temporário, por pessoa física ou jurídica com estabelecimento no Município que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante a denominação de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório ou contato, ou por pessoa física ou jurídica sem estabelecimento fixo no Município, nas hipóteses do artigo 139 deste Código.”

 

“§ 6º É legítima a incidência de ISSQN sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei Federal nº 406/1968 e à Lei Complementar nº 56/1987, alteradas e complementadas pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações, bem como da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e suas posteriores alterações."

 

Art. 16. Fica inserido o § 7º no artigo 148 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, com a seguinte redação:

 

"§ 7º As sociedades de profissionais que prestam serviços de contabilidade e forem optantes do Simples Nacional farão jus à tributação do ISSQN em valor fixo, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/1968, desde que sejam unipessoais e não tenham caráter empresarial, independentemente da forma de sua constituição."

 

Art. 17. O inciso XI do artigo 149 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a ter a seguinte redação:

 

XI – para os serviços prestados por instituições financeiras, o preço do serviço efetivamente prestado, em caráter oneroso, não incidindo o imposto sobre serviços genuinamente gratuitos ou descontos concedidos de forma incondicional;

 

Art. 18. Fica inserido o inciso XII do artigo 149 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, com a seguinte redação:

 

“XII - em relação aos demais serviços a base de cálculo é o preço do serviço, assim considerada a receita bruta de serviços auferida mensalmente pela pessoa jurídica.”

 

Art. 19. Fica inserido o § 1º-A no artigo 154 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, com a seguinte redação:

 

"§ 1º-A Às empresas concessionárias de serviço de transporte público intermunicipal que tenham regime de concessão com o Município, é obrigatória a observância dos AJUSTES nº 06/1989 e 01/2017 do SINIEF, regulados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) do Ministério da Fazenda Nacional, e suas posteriores alterações."

 

Art. 20. O caput do artigo 160 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 160. A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras (DESIF) é o documento fiscal hábil pelo qual as Instituições Financeiras equiparadas, supervisionadas e/ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sediadas neste Município, devem declarar todos os seus serviços.”

 

Art. 21. A alínea “a” e seus itens “a) 3.1”, “a) 3.2” e “a) 3.5” do Inciso IV do artigo 161 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“a) REG 1000 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: Contém as informações do Razão Analítico ou Ficha de Lançamentos. A Instituição Financeira deve apresentar ao Fisco Municipal, em arquivo padrão ABRASF, nas versões 2.3 e/ou 3.2 ou outras versões supervenientes que venham a regrar a operação, ou ainda em outras novas versões do sistema que venham a substituí-las e passem a ser obrigatórias, por ato do executivo, sempre que demandada, conforme os seguintes critérios:”

 

“a) 3.1. Todos os campos do Layout ABRASF 2.3 e/ou 3.2 ou outras versões supervenientes que venham a regrar a operação, devem ser obrigatoriamente preenchidos com as informações solicitadas pelo mesmo;”

 

“a) 3.2. No campo 10, referente aos Códigos de Eventos, esse campo deve ser preenchido em todos os lançamentos contábeis de acordo com os códigos do Anexo I do Layout ABRASF 2.3 e/ou 3.2 ou outras versões supervenientes que venham a regrar a operação, e de acordo com a operação contábil relacionada, não podendo deixar o campo em branco ou preenchido com código inexistente no Anexo I.”

 

“a) 3.5. No campo 12 de que trata os Históricos das Partidas, esses devem seguir rigorosamente a norma da ABRASF 2.3 e/ou 3.2 ou outras versões supervenientes que venham a regrar a operação que diz que o preenchimento deve ser a “Descrição detalhada da operação que deu origem à partida do lançamento contábil”, não pode conter Siglas ou Abreviações e deve ser de fácil entendimento do Fisco;”

 

Art. 22. O caput do artigo 209 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 209. A Carta de Correção (CC-e) destina-se a corrigir e trazer observações em casos de erro nas informações emitidas por NFS-e ou NFS-e Avulsas, podendo ser alterada a descrição do serviço, dados do destinatário inseridos de forma incompleta, dados adicionais, código de situação tributária ou código fiscal e alterações mínimas quanto às características do serviço.”

 

Art. 23. O caput do artigo 213 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 213. Além das infrações previstas no artigo 26 e seguintes deste Código, será aplicada multa em valor equivalente a 15% (quinze por cento) de 01 (uma) UFM, aos contribuintes, responsáveis tributários, tomadores e aos intermediários de serviços, que:"

 

Art. 24. O caput e o § 1º do artigo 221 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 221. Denomina-se arbitramento o procedimento adotado pela Fazenda Pública de Matinhos, em caráter excepcional, para determinar a base de cálculo do imposto, mediante instauração de prévio processo administrativo regular, em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, garantindo à autoridade fiscal amplos poderes de fiscalização e levando em conta critérios razoáveis, informações dos próprios contribuintes e outros dados de mercado disponíveis.

 

§ 1º Verificada a ocorrência de uma das situações passíveis de arbitramento, este deverá ser efetuado tomando por base os seguintes parâmetros não exaustivos, conforme o caso:"

 

Art. 25. O artigo 234 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

"Art. 234. O imposto não incide:

 

I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, comprovada com a apresentação da última alteração do contrato social, imunidade esta que não alcança o valor de mercado do bem que exceder o limite do capital social a ser integralizado;"

 

II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;

 

III - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;

 

IV - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;

 

V - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;

 

VI - nas aquisições por usucapião;

 

VII - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;

 

VIII - na transmissão de direitos possessórios;

 

IX - na promessa de compra e venda e seu desfazimento em razão de rescisão contratual;

 

X - na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, sobre a quota parte ideal;

 

XI - na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;

 

XII - na desapropriação.

 

§ 1º O valor da transação declarado pelo contribuinte gozará da presunção relativa de que é condizente com o valor de mercado, podendo essa presunção ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

 

§ 2º As disposições dos incisos I e III deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis, arrendamento mercantil e/ou cessão de direitos relativos à sua aquisição.

 

§ 3º O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.

 

§ 4º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas anteriormente.

 

§ 5º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§ 6º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles na respectiva data.

 

§ 7º O imposto não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno."

 

Art. 26. O § 1º do artigo 239 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"§ 1º Considera-se valor venal, para efeitos desta Seção, o resultado da avaliação fiscal procedida pelo Comitê de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis e Inventários de Bens da Prefeitura (ou quem venha a substitui-lo) quando da definição e/ou atualização da Planta Genérica de Valores ou quando, por qualquer forma e a qualquer tempo, a autoridade fazendária constatar discrepância considerável entre o valor de referência atribuído pelo Município ao imóvel e o seu valor atualizado de mercado."

 

Art. 27. O § 1º do artigo 254 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"§ 1º No caso de a retirada ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas da apreensão, não haverá cobrança da taxa."

 

Art. 28. O parágrafo único do artigo 257 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Parágrafo único. A vistoria desta taxa não se confunde com aquela solicitada pelo contribuinte nos casos de abertura de empresa e renovação anual da Licença de Vistoria da Vigilância Sanitária, sendo que, neste último caso, o serviço é solicitado e tem como objeto a vistoria das instalações prediais para verificar se estão de acordo com a legislação sanitária e a classificação do grau de risco da atividade empresarial."

 

Art. 29. O artigo 266 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

"Art. 266. São isentos de pagamento da taxa:

 

I - os portadores de necessidades especiais, que não tenham rendimentos próprios, ou que não recebam aposentadoria, auxílio ou pensão;

 

II - as pessoas idosas com mais de 65 (sessenta e cinco anos) de idade, residentes no Município de Matinhos e cuja renda familiar não ultrapasse o valor de 1 (um) salário mínimo nacional;

 

III – O microempreendedor individual – MEI, assim enquadrado no momento de cadastramento para expedição de licença e que esteja em situação tributária regular.

 

§ 1º A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição no Cadastro Fiscal Municipal e nem o seu cadastramento para expedição da licença nos períodos estabelecidos.”

 

“§ 2º O pagamento da Taxa de Licença Para o Comércio Ambulante ou Eventual dispensa do pagamento da Taxa de Localização, Instalação e Fiscalização de Funcionamento Regular de Estabelecimento Empresarial e da Taxa de Licença Para Ocupação do Solo Nas Vias e Logradouros Públicos."

 

Art. 30. O artigo 271 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 271. Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente em determinadas épocas do ano, definidas a critério da Administração, tais como festejos ou comemorações, veraneio, temporada, feriados e atividades de lazer e recreação, desde que não configurada a permanência e/ou delimitado um ponto fixo para o exercício financeiro inteiro.

 

Parágrafo único. Para os efeitos de incidência desta taxa, é equiparado ao comércio ambulante o comércio eventual."

 

Art. 31. O artigo 272 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

"Art. 272. Para a expedição da licença do comerciante ambulante ou eventual, os interessados deverão providenciar o cadastramento na Prefeitura nos prazos que forem definidos pelo Município, os quais precederão cada período ou evento em que, a critério de sua discricionariedade administrativa, a municipalidade decida autorizar o comércio ambulante e/ou eventual.

 

§ 1º A quantidade de vendedores, ambulantes ou eventuais, locais, pontos, épocas e outras determinações serão estabelecidas pelo Município por meio de decreto regulamentador, sendo priorizados os moradores locais, as pessoas idosas, os aposentados que recebam até um salário-mínimo e os portadores de deficiência física comprovada e que não possuam outra fonte de renda para sobrevivência.

 

§ 2º As indústrias, fábricas ou distribuidores de sorvetes não serão consideradas comerciantes ambulantes ou eventuais. Todavia, poderão obter licenças para vendedores com carrinho de tração manual, tanto de ambulantes como de eventuais, em número a ser estabelecido igualitariamente pelo Município entre as marcas comercializadas. Para tanto, as indústrias, fábricas ou distribuidores deverão indicar os vendedores que lhes representarão, os quais se submeterão ao mesmo procedimento de cadastramento e pagamento de taxa, uma para cada licença concedida."

 

Art. 32. O caput do artigo 273 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 273. Para fins de expedição da licença, os comerciantes ambulantes ou eventuais interessados deverão providenciar o cadastramento na Prefeitura, nos prazos que lhes forem indicados, mediante formalização de requerimento acompanhado de documentação que será definida por meio de decreto regulamentador.

 

(...)

 

IV. Vetado

 

Art. 33. O artigo 274 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

"Art. 274. No caso de existirem interessados em número superior ao total das autorizações previstas, as vagas serão distribuídas de maneira classificatória segundo critérios que serão definidos por meio de decreto regulamentador.

 

§ 1º Não será permitido terceiro usar a licença em nome do respectivo comerciante ambulante ou eventual, ressalvados os casos de funcionários e/ou ajudantes expressamente autorizados pelo titular da licença, valendo essa autorização apenas para a mesma atividade e no mesmo local em que ela será exercida pelo ambulante ou eventual licenciado, nos termos do inciso I do artigo 275 deste Código.

 

§ 2º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, por iniciativa do comerciante ambulante ou eventual, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida."

 

Art. 34. O inciso I do artigo 275 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“I. exercer pessoalmente suas atividades, ou, autorizar funcionário ou ajudante desde que:

 

a) a pessoa autorizada comercialize, em nome do que autorizou, as mercadorias especificadas na licença, na mesma estrutura, equipamento, instalação e/ou veículo licenciado, no mesmo local ou setor determinado e no mesmo horário estabelecido pelo Poder Público; e

 

b) a pessoa autorizada atue em substituição ao titular pelo prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas);

 

c) quando a substituição do titular por funcionário ou ajudante ocorra pelo prazo de até 7 (sete) dias seja devidamente justificada no setor público competente;

 

d) quando a substituição do titular por funcionário ou ajudante ocorrer pelo prazo superior a 7 (sete) dias, deverá ser requerida autorização prévia ao setor público competente acompanhada da devida justificativa devendo ainda o pedido ser analisado pelo órgão público e emitida autorização expressa caso aceito."

 

Art. 35. O parágrafo único do artigo 276 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Parágrafo único. A indicação dos locais e setores tem caráter provisório, podendo ser alterada a qualquer momento em função do desenvolvimento da cidade, ou quando esses locais se mostrarem inadequados por razões de necessidade, urgência ou quaisquer outras razões que sejam excepcionais, a critério da Administração Pública, caso em que os ambulantes serão notificados da modificação e da necessidade de deslocamento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas."

 

Art. 36. Fica acrescido o artigo 276-A à Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, com a seguinte redação:

 

"Art. 276-A. Os casos omissos nesta lei quanto ao Comércio Ambulante e Eventual poderão ser regulamentados por decreto, a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública."

 

Art. 37. O artigo 277 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 277. Pelo descumprimento das disposições contidas nesta Seção, serão aplicadas as seguintes sanções, de acordo com a gravidade da conduta a critério da autoridade fiscalizadora:

 

I – advertência escrita;

 

II – multa, no valor de 1 (uma) unidade de UFM, aplicada em dobro na hipótese de reincidência;

 

III – apreensão de mercadorias e/ou equipamentos, aplicada de forma isolada ou cumulativa às demais sanções previstas neste Código;

 

IV – cassação da licença, quando a infração for considerada gravíssima a critério da Administração Pública, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou o licenciado sofrer mais de 03 (três) autuações no período de validade de sua autorização de funcionamento.

 

§ 1º Além das infrações acima previstas, o comerciante ambulante ou eventual estará sujeito também à infração da alínea "i", inciso II, artigo 26 deste Código, em caso de início de atividade sem a respectiva licença.

 

§ 2º No caso de apreensão de mercadorias e/ou equipamentos, será lavrado Auto de Apreensão, onde se discriminarão os bens apreendidos, cuja devolução ficará condicionada ao pagamento da multa, quando aplicada, e dos custos de armazenagem no valor de 3% (três por cento) da UFM por dia, por auto de apreensão.

 

§ 3º O prazo para retirada das mercadorias e/ou equipamentos não perecíveis apreendidos será de 05 (cinco) dias, condicionada à observância das exigências mencionadas no parágrafo anterior.

 

§ 4º O prazo para retirada de mercadorias perecíveis será de 24 (vinte e quatro) horas, condicionada à observância das exigências mencionadas no parágrafo anterior e à prévia inspeção sanitária, sendo que na hipótese de ser atestada a deterioração ou outra irregularidade que prejudique o seu consumo será feita a sua inutilização, conforme dispuser a legislação sanitária aplicável.

 

§ 5º Decorridos os prazos previstos nos parágrafos anteriores, as mercadorias e equipamentos passarão ao domínio público, podendo, a critério do Poder Executivo, serem doados a órgãos educacionais, de saúde ou de assistência social ou entidades assistenciais."

 

Art. 38. O artigo 318 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

"Art. 318. A base de cálculo será a metragem da área do imóvel utilizada para a atividade econômica (o que inclui ambientes acessórios internos e externos, tais como escritórios e espaços administrativos, almoxarifados, armazéns, depósitos e estoques em geral, arquivos, garagens, pátios, cozinhas, banheiros e quaisquer outras benfeitorias ou áreas livres que sejam efetivamente usadas para a atividade-fim empresarial e inseridas na atividade fiscalizatória inerente ao poder de polícia), sendo seu valor estabelecido pela somatória de cada metro quadrado. Os valores da taxa estão estabelecidos em UFM na Tabela IX, Anexo II deste Código.

 

§ 1º Não serão consideradas, para fins de incidência do disposto no caput, as áreas correspondentes aos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais, salvo se o espaço for usado como pátio para a exposição de produtos ou se o contribuinte explorar a atividade econômica de estacionamento.

 

§ 2º No caso de estabelecimentos comerciais destinados ao exercício de práticas desportivas, serão excluídas da base de cálculo deste artigo as áreas correspondentes aos campos, quadras e pistas de corrida ou competição.

 

§ 3º Tratando-se de circos e parques de diversão, que terão alvará especial temporário próprio cuja regulamentação será estabelecida mediante decreto, a base de cálculo será o valor fixo correspondente à metragem ocupada no solo pelas instalações e equipamentos necessários ao exercício da atividade."

 

Art. 39. O caput do artigo 326 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 326. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício de poder de polícia sanitário para os casos de fiscalização e autorização de atividades empresariais sujeitas a legislação de controle e fiscalização sanitária, conforme seu grau de risco, sendo exigidas somente para médio e alto risco, disciplinadas pela Resolução SESA nº 1.034/2020 e as ulteriores resoluções/alterações técnicas específicas que se aplicarem ao caso."

 

Art. 40. Fica inserido o parágrafo único do artigo 328 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, que terá a seguinte alteração:

 

“Parágrafo único. Quando o estabelecimento contiver ambientes que possuam graus de risco diferentes, será considerado o grau de risco maior para fins de lançamento da taxa."

 

Art. 41. O caput do artigo 330 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 330. Os empreendimentos de baixo risco, elencados no Decreto Estadual nº 3.434/2023, estão dispensados do licenciamento sanitário prévio para o desenvolvimento de suas atividades, ressalvados os casos em que for apurado atividade de grau de risco médio ou alto, situação em que se cumprirá o artigo 329 deste código."

 

Art. 42. O artigo 331 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 331. As atividades em que acumularem dois ou mais tipos de grau de risco, será considerado o de maior grau, situação em que se aplicará o artigo 329 deste código."

 

Art. 43. O artigo 332 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 332. A expedição da licença sanitária é anual e dependerá da verificação e aprovação das normas exigidas pela legislação pertinente a cada tipo de atividade, devidamente certificada pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município.”

 

Art. 44. Os incisos I a IV do artigo 348 da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte alteração:

 

“I - Residencial: 1,2 unidade da TCL por ano;

 

II - Comercial: 1,9 unidade da TCL por ano;

 

III - Industrial: 2,3 unidades da TCL por ano;

 

IV - Hospitalar e congêneres: 2,8 unidades da TCL por ano.”

 

Art. 45. O Capítulo III do Título III da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023 passa a ter a seguinte redação:

 

"CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

 

Subseção I

Do Fato Gerador e da Finalidade

 

Art. 382. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Monitoramento (CIP) tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública e de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no âmbito do Município.

 

Art. 383. A receita proveniente da arrecadação da CIP é vinculada e destina-se exclusivamente a custear as despesas com a energia consumida, administração, planejamento, operação, manutenção, recuperação, expansão, implantação, modernização, eficientização, melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas aplicadas:

 

I - na iluminação de vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias;

 

II - na iluminação de bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança; e

 

III - a sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo e das Isenções

 

Art. 384. A CIP será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil, possuidores ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de Iluminação Pública.

 

Art. 385. Ficam isentos do pagamento da CIP:

 

I - os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Matinhos;

 

II - os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, cuja unidade consumidora esteja classificada como 'Tarifa Social de Energia Elétrica', segundo os critérios da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

 

III - os consumidores de energia elétrica que sejam beneficiários do Programa Energia Solidária, nos termos da Lei Estadual nº 20.943, de 20 de dezembro de 2021, ou outra que a substitua.

 

Subseção III

Da Base de Cálculo, do Valor e do Lançamento

 

Art. 386. A base de cálculo da CIP é o custo do serviço, expresso em moeda corrente e rateado entre os sujeitos passivos, tendo como referencial a Unidade de Valor para Custeio (UVC).

 

Art. 387. Fica estabelecido o valor de 1 (uma) Unidade de Valor para Custeio (UVC) em R$ 156,50 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).

 

§ 1º O valor mensal da CIP devido pelos sujeitos passivos de imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica será calculado aplicando-se, sobre o valor da UVC, os percentuais de desconto constantes da tabela do § 2º deste artigo, de acordo com a classe e o intervalo de consumo da unidade consumidora.

 

§ 2º A tabela de percentuais de desconto para fins de apuração do valor da CIP é a seguinte:

 

Classe

Intervalo de Consumo (em KWh)

Percentual de Desconto (em %)

Valor Tarifa (em R$)

Residencial

0 a 100

87,00

20,34

Residencial

101 a 250

85,00

23,47

Residencial

251 a 400

82,00

28,17

Residencial

401 a 600

75,00

39,12

Residencial

601 a 800

70,00

46,95

Residencial

801 a 1000

60,00

62,60

Residencial

Acima de 1000

50,00

78,25

Comercial

0 a 500

80,00

31,30

Comercial

501 a 700

60,00

62,60

Comercial

701 a 1000

50,00

78,25

Comercial

1001 a 1500

40,00

93,90

Comercial

Acima de 1500

20,00

125,20

Industrial

Até 1000

50,00

78,25

Industrial

1001 a 2000

35,00

101,72

Industrial

Acima de 2000

20,00

125,20

Serviços Públicos

0 a 9999

75,00

39,12

Rural

0 a 99999

100,00

-

Poder Público

0 a 99999

100,00

-

 

§ 3º O valor anual da CIP devido pelos sujeitos passivos de imóveis não edificados (terrenos baldios) ou não ligados à rede de distribuição de energia elétrica será:

 

I - 3 (três) UVC para lotes com área de até 480m²;

 

II - 5 (cinco) UVC para lotes com área acima de 480m² até 960m²;

 

III - 7 (sete) UVC para lotes com área acima de 960m².

 

§ 4º O lançamento da CIP será:

 

I - Mensal, para os contribuintes previstos no § 1º;

 

II - Anual, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os contribuintes previstos no § 3º.

 

Subseção IV

Da Atualização Monetária e da Arrecadação

 

Art. 388. O valor da UVC fixado no artigo 387 será atualizado anualmente, por decreto do Poder Executivo, com base na variação do resultado do Reajuste Tarifário Anual das Resoluções Homologatórias da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou no do ato normativo que vier a lhe substituir.

 

Art. 389. A cobrança e a arrecadação da CIP lançada mensalmente far-se-ão na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária.

 

Subseção V

Do Convênio e das Obrigações Acessórias

 

Art. 390. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para a cobrança, arrecadação e repasse dos recursos da CIP, o qual deverá prever, no mínimo:

 

I - O repasse do valor arrecadado ao Município, admitida a retenção dos valores necessários ao pagamento da energia fornecida para os serviços e da remuneração pelos custos da arrecadação;

 

II - A obrigação da concessionária de disponibilizar ao Município, mensalmente, o relatório do valor faturado e arrecadado por contribuinte;

 

III - A obrigação da concessionária de manter os dados cadastrais dos consumidores atualizados para fins de controle e fiscalização.

 

Art. 391. Quando o consumidor deixar a condição de cativo para migrar ao mercado livre de energia, fica a concessionária de distribuição responsável por comunicar o fato à Fazenda Municipal, sob pena de responsabilidade tributária.

 

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o consumidor deverá informar mensalmente ao Município o seu consumo de energia, para fins de enquadramento na tabela de descontos e lançamento da CIP por guia de arrecadação específica, na forma do regulamento.

 

Art. 46. A Tabela III do Anexo II da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar na seguinte forma:

 

TABELA III

 

VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL

 

ATIVIDADES

Valor/UFM

I. DOS AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO (TEMPORÁRIOS)

 

1. Sem veículo

 

1.1. Venda de produtos alimentícios e bebidas em geral

Por mês: 0,16

1.2. Venda de redes (por vendedor)

Por mês: 0,83

1.3. Venda de artesanato em mostruário, mesa e/ou assemelhado

Por mês: 0,3

1.4. Venda de bijuterias, souvenir, equipamento para celular, som e assemelhado

Por mês: 1,33

1.5. Venda de artigo de praia e assemelhado

Por mês: 1,33

1.6. Em tendas, estandes e similares

Por mês: 0,5

1.7. Balcão, carrinho, mesa e assemelhado

Por mês: 0,3

1.8. Tendas, containers, trailer, reboque e assemelhados

Por mês: 4

2. Com veículo

 

2.1. Propulsão humana

 

2.1.1. Venda de produtos alimentícios e bebidas

Por mês: 0,16

2.1.2. Venda de coco verde (água e fruta)

Por mês: 0,16

2.1.3. Venda de artigos de vestuário, chapéus, bonés e cangas em varais

Por mês: 0,33

2.1.4. Vendas a serviço de fábricas e/ou distribuidoras; Empresas. (Por vendedor)

Por mês: 0,03

2.2. Motorizados

 

2.2.1. Venda de frutas e verduras - eixo simples (caminhão)

Por mês: 16,6

2.2.2. Venda de frutas e verduras (utilitário)

Por mês: 10

2.2.3. Venda de produtos alimentícios (utilitário e/ou simples)

Por mês: 3,33

II. DOS AMBULANTES COM LOCALIZAÇÃO FIXA EM LOCAIS PRIVADOS

 

1. Máquinas, carrinhos e carretinhas de tração humana

Por mês: 0,33

2. Veículos de todos os gêneros (incluídos os food trucks)

Por mês: 4,66

3. Feiras Comerciais - Stands (por m²)

Por mês: 0,1

III. DOS AMBULANTES COM LOCALIZAÇÃO FIXA EM LOCAIS PÚBLICOS

 

1. Quiosques

Por mês: 1,33

2. Máquinas, carrinhos e carretinhas de tração humana

Por mês: 1

3. Veículos de todos os gêneros (incluídos os food trucks)

Por mês: 12

4. Barracas, feiras, tendas, estandes e similares

Por mês: 0,66

5. Locação de itens

Por mês: 0,5

IV. PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS

 

1. Venda de móveis de maneira ambulante ou eventual

Por mês: 5

2. Locação de quadriciclos não motorizados (por unidade)

Por mês: 0,5

3. Locação de minibugs e karts (por unidade)

Por mês: 0,5

4. Locação de bicicletas e patinetes motorizados (por unidade)

Por mês: 0,5

5. Locação de caiaques (por unidade)

Por mês: 0,5

6. Locação de equipamentos de praia - cadeira, guarda-sol etc. (por unidade)

Por mês: 0,1

7. Locação de tendas de praia (por unidade)

Por mês: 1

8. Passeios turísticos em embarcações (banana-boat e congêneres) (por unidade)

Por mês: 5

9. Passeios turísticos em veículos terrestres (trenzinhos da alegria e assemelhados)

Por mês: 10

10. Atividade promocional em via pública com sonorização

Por mês: 2

11. Atividade promocional em via pública sem sonorização

Por mês: 1

12. Eventos recreativos, culturais e sociais com receita (por m2)

Por mês: 0,005

13. Eventos esportivos com fim lucrativo (por estimativa de público)

Por evento: 3

14. Circos (por m²)

Por mês: 0,003

15. Parques de diversões (por m²)

Por mês: 0,005

V. ATIVIDADE NÃO ESPECIFICADA NOS ITENS ANTERIORES

Por mês: 0,33

*Observação: Os valores desta tabela poderão ser revistos a qualquer momento a critério e avaliação da autoridade competente."

 

 

Art. 47. A Tabela VI do Anexo II da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar na seguinte forma:

 

TABELA VI

 

DOS VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO

 

TIPO

UNIDADE

UFM

Unificação; subdivisão; desmembramento; cadastramento; regularização; loteamento

 

 

Até 500 m²

m² x

0,0025

De 501 a 1.000 m²

m² x

0,0023

De 1.001 a 2.000 m²

m² x

0,0020

De 2.001 a 5.000 m²

m² x

0,0018

De 5.001 a 10.000 m²

m² x

0,0015

De 10.001 a 20.000 m²

m² x

0,0012

Acima de 20.000 m²

m² x

0,0010

(Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas - a taxa será determinada pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente)

 

 

Retificação/Usucapião

 

 

Até 500 m²

m² x

0,0025

De 501 a 1.000 m²

m² x

0,0023

De 1.001 a 2.000 m²

m² x

0,0020

De 2.001 a 5.000 m²

m² x

0,0018

De 5.001 a 10.000 m²

m² x

0,0015

De 10.001 a 20.000 m²

m² x

0,0012

Acima de 20.000 m²

m² x

0,0010

Expedição de ofício resposta

un

0,06

Licença para Projeto de Rua

 

 

Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de Projeto de Rua*

m² x

0,0026

*Até o limite de 1 UFM

 

 

 

Art. 48. A Tabela VII do Anexo II da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar na seguinte forma:

 

TABELA VII

 

DOS VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

ESPECIFICAÇÃO

UFM por mês

1 - Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos comerciais em geral e de prestação de serviços e similares.

0,1

2 - Publicidade no interior de veículos de uso público - por veículo.

0,2

3 - Publicidade sonora em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade eventual.

0,35

4 - Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade - por veículo.

0,25

5 - Publicidade em cinema, teatro, boates ou similares, por meio de projeção de filmes, dispositivos ou telão.

0,5

6 - Por publicidade, colocada em terrenos, vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais - outdoor.

1,2

7 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores, desde que voltados e visíveis em quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.

0,15

8 - Faixas, banners de publicidade e totens afixados em locais públicos pré-determinados pela administração por certo período.

0,35

9 - Publicidade em lixeiras, placas de sinalização ou orientação previamente autorizadas pelo município.

0,1

10 - Outdoor colocado em terrenos, vias ou logradouros públicos, inclusive em estradas ou caminhos municipais

1,2

 

Art. 49. A Tabela XII do Anexo II da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar na seguinte forma:

 

TABELA XII

 

VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

USO DO IMÓVEL

VALOR EM UFM (ANUAL)

Residencial

1,2

Comercial

1,9

Industrial

2,3

Hospitalar e congêneres

2,8

 

Art. 50. A Tabela XII do Anexo II da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, passa a vigorar na seguinte forma:

 

TABELA XIII

 

VALORES DAS TAXAS DE EXPEDIENTE

 

DISCRIMINAÇÃO SERVIÇOS

UFM

I

Atestados, excluídos os fornecidos a servidores do Município

0,1

II

Certidão de Baixa (cadastro, empresa e processo)

0,1

III

Certidão de Confrontantes

0,21

IV

Certidão de Demolição

0,21

V

Certidão de Existência

0,31

VI

Certidão de Informações Cadastrais

0,11

VII

Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos emitida manualmente pelo servidor público

0,11

VIII

Cópias de mapas, projetos, plantas e outros

0,3

IX

Desarquivamento de Processo Administrativo físico

0,1

X

Formulários, requerimentos e memoriais

0,05

XI

Fotocópias, por folha

0,0017

XII

Liberação de Guia Amarela (urbanismo)

0,11

XIII

Termos de compromisso, contratos, de aumento, reformas, inscrição de imóveis e quaisquer outros tipos não previstos neste Código

0,11

XIV

Transferência de direitos contratuais

0,5

XV

2ª Via de Boletos (taxa será embutida na guia)

0,02

 

Observação: As Taxas de Expediente serão cobradas sempre quando o atendimento e/ou requerimento do contribuinte for pessoal. As certidões e guias disponibilizadas no sítio eletrônico do Município não serão cobradas, exceto quando assim o exigir pela sua natureza.

 

 

Art. 51. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023:

 

I - o § 8º do artigo 84;

 

II - o parágrafo único do artigo 135;

 

III - o parágrafo único do artigo 264;

 

IV - os §§ 3º e 4º do artigo 266;

 

V - os §§ 1º e 2º do artigo 271;

 

VI – os incisos I a IX e o § 1º do artigo 273;

 

VII – os incisos I a VI do artigo 274.

 

Art. 52. Ficam revogadas a Lei nº 974/2005 e demais leis e disposições contrárias a esta Lei.

 

Art. 53. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.

 

Matinhos, 02 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


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