ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 138/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

 

Sumula:- Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual Dos Vencimentos Dos Servidores Públicos, E Do Subsídio Dos Secretários Municipais, Modificando O Anexo Iv Da Lei Nº. 637/90, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, e do subsídio dos Secretários Municipais no percentual de 6,4076% (seis, vírgula quarenta, setenta e seis por cento), que corresponde ao IPC-A – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com fulcro no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados no nível 1 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) à título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal.

Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

NÍVEL

VALOR - R$

01

788,00

02

790,13

03

828,62

04

865,90

05

1.016,22

06

1.070,34

07

1.122,06

08

1.227,89

09

1.282,00

10

1.334,92

11

1.494,87

12

1.594,69

13

1.860,46

14

2.024,03

15

2.131,06

16

2.389,63

17

2.971,71

18

3.343,32

19

3.450,35

20

3.974,70

21

4.240,48

Subsídio Secretários

4.219,21

04 – CC/GF

2.389,63

05 – CC/GF

3.343,32

06 – CC/GF

4.505,06

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” (Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão

 

Extraordinária realizada em data de 30-01-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 30 de Janeiro de 2015.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:879CF098