ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 725/2021
DATA: 28 de Setembro de 2021.
SÚMULA: Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo no Município de Pitangueiras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:–
CAPÍTULO I
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO MUNICIPAL
Art. 1° – O Município de Pitangueiras promoverá o Turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO MUNICIPAL.
Art. 2º – O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO MUNICIPAL tem por finalidade formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o desenvolvimento do turismo no Município de Pitangueiras, Estado do Paraná.
Art. 3° – A Política Municipal de Turismo compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, seja do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
Art. 4° – O Executivo Municipal através de órgão criado por esta lei, coordenará todos os programas oficiais, de iniciativa privada e pública, visando estimulo às atividades turísticas do Município, nos termos desta norma e demais dela decorrentes.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PITANGUEIRAS – COMTUPI
Art. 5° – Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PITANGUEIRAS – COMTUPI, como órgão deliberativo, consultivo executivo e de assessoramento do PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO MUNICIPAL responsável pela união de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 6° – O Conselho Municipal de Turismo – COMTUPI, será constituído por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
Quatro representantes do Setor Público, sendo:
1 (um) representante do Departamento de Educação;
1 (um) representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
1 (um) representante do Departamento de Esportes e Lazer e;
1 (um) representante do Departamento de Cultura e Turismo.
1 (um) representante dos Restaurantes;
1 (um) representante do seguimento de recreação e lazer (casas de show, pesque e pague, clubes, etc.)
§ 1° – Na indicação dos membros as entidades representadas deverão nominar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2° – O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual, com mandato de 2 (dois) anos.
§ 3° – O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais um período.
§ 4° – Quando ocorrer vaga, o novo membro designado, completará o mandato.
§ 5° – O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
§ 6° – A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da Sociedade Civil organizada.
§ 7° – O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Pitangueiras – COMTUPI é detentor do voto de Minerva.
Art. 7º – Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUPI, compete:
I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;
II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares, necessários ao pleno exercício;
III - Deliberar junto ao Poder Executivo e Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - Desenvolver programas e projetos turísticos, visando incrementar o fluxo de turistas para o Município;
V - Estabelecer diretrizes para o trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do Turismo;
VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município a fim de contar com os dados necessários para o adequado controle técnico;
VII - Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico;
VII - Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo;
X - Apoiar, em nome do Município de Pitangueiras, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do Município;
XI - Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições de Turismo, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com objetivo de proceder intercâmbios de interesse público;
XII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei;
XIV - Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XVI - Elaborar o seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 8° – Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas vinculadas ao desenvolvimento do turismo no município.
Parágrafo Único: O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR terá como gestor o Secretário/Diretor do Departamento de Cultura e Turismo do Município de Pitangueiras e em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo de Pitangueiras – COMTUPI adotará ações comuns no sentido de:
I - Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
II - Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 9° – Constituirão receitas do FUMTUR:
I - Os preços da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos, excluídas as receitas próprias;
II - Venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
III - Participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV - Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;
VI - Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII - Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII - Produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação, pertinente e destinadas a este fim específico;
IX - Rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
X - ICMS Ecológico;
XI - Produto da arrecadação com o imposto de turismo, (ISS incidente sobre atividades hoteleiras ou diretamente vinculadas ao turismo);
XII - Outras rendas eventuais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 – O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente lei.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, caso necessário.
Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 28 de setembro de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:87A03BF9