ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo, reclassificando a área delimitada pelas Ruas Juiz José de Melo, Rua Tomas Ribeiro, Avenida João Grande sobrinho, Rua Maria B. Grande, Rua Argentina, Rua Alexandre Petrechen, e Rua 10 de Abril de Zona Residencial 1 (ZR-1) e Zona Residencial 2 (ZR-2), para Zona de Comércio e Serviço 1 (ZCSI) nos termos da Lei Complementar nº 55/2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a classificação de zoneamento da área urbana delimitada pelo perímetro formado pelas seguintes vias:

I – Rua Juiz José de Melo, no trecho entre a Avenida João Grande sobrinho e a Rua Argentina;

II – Rua Tomas Ribeiro, no trecho entre a Rua XV de Novembro e a Rua Alexandre Petrechen;

III – Avenida João Grande sobrinho, no trecho entre a Rua 10 de Abril e a Rua Alexandre Petrechen;

IV – Rua Maria B. Grande, no trecho entre a Avenida presidente Getúlio Vargas e a Rua Alexandre Petrechen;

V – Rua Argentina, no trecho entre a Avenida Brasil e a Rua Alexandre Petrechen;

VI – Rua Alexandre Petrechen, no trecho entre a Avenida João Grande Sobrinho com a Rua Argentina;

VII – Rua 10 de Abril, no trecho entre a Avenida Presidente Getúlio Vargas e a Avenida João Grande Sobrinho;

 

Art. 2º A área descrita no art. 1º, atualmente classificada como Zona Residencial 1 (ZR1) e Zona Residencial 2 (ZR2) no Mapa de Zoneamento Urbano (Anexo I da Lei Complementar nº 55/2019), passa a ser classificada como Zona de Comércio e Serviço 1 (ZCSI), passando a reger-se integralmente pelos parâmetros urbanísticos e de uso do solo previstos para esta zona na referida Lei.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 29 de outubro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:87A0593B