ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 28, DE 10 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de salas de aula de propriedade do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, em favor de VALDIR A BAPTISTELLA E CIA LTDA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Salgado Filho autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de salas de aula da Escola Municipal Professora Jaci Maria Lopes, neste Município, em favor da empresa VALDIR A BAPTISTELLA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 27.530.947/0001-60, com sede na Avenida Prefeito Adelino Mangini, nº 410, Sala 01, CEP: 89.950-000, Centro, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A utilização das salas de aula se dará no período noturno das 19h às 22h.
Art. 3º O objetivo desta cedência é proporcionar o uso de salas de aula para funcionamento de cursos superiores e especializações.
Art. 4º A Entidade favorecida por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal, quando solicitado.
Art. 5º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, com prazo de vigência de quatro anos, podendo ser renovado por igual período, a contar da assinatura do referido termo, onde ficam estabelecidas as competências das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 10 de maio de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:87A19415