ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.060 DE 24/04/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.800.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação a ser criada

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.6.148. Escola de Cara Nova - Ensino Fundamental

810 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 1.800.000,00

 

Total: R$ 1.800.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Redução

 

01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal

01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal

01.001.01.031.0001.1.001. Edificações, Equipamentos e Material permanente para o Poder Legislativo

4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.800.000,00

 

Total Redução: R$ 1.800.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Alysson José Araújo
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