ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.249/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão de Uso do Imóvel Fazenda 3 (três) fontes situado neste Município cuja área e demais medidas e confrontações, constam da Matrícula Imobiliária Anexa, à Entidade Filantrópica denominada “Associação Igreja Missionária Mensageiros de Cristo” sendo instrumento da presente concessão a realização de Contrato de Concessão entre o Poder Público Concedente e a Entidade Concessionária.
Art. 2º - A referida concessão de uso tem por objeto a instalação de uma unidade de recuperação de adictos, usuários de drogas e demais dependentes químicos, visando à prevenção, recuperação e readaptação ao convívio social, na devida forma, e com preponderância ao ensino e seguimento religioso.
Art. 3º - O prazo da referida concessão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogável por igual período a juízo da Administração Pública após análise dos requisitos e condições devidamente cumpridas pela entidade concessionária.
Art. 4º- O Contrato de Concessão e de Subvenção, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Carlópolis e a Entidade denominada “Associação Igreja Missionária Mensageiros de Cristo” fica fazendo parte integrante e inseparável desta Lei.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 15 de setembro de 2.015.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:87AA3A53