ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 56/2019
SÚMULA: Estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos do Poder Executivo do Município de Turvo/PR.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos do Poder Executivo do Município de Turvo, a fim de custear despesas quando se deslocarem da sede do Município, no desempenho de suas atribuições.
§ 1º. A concessão de diárias objetiva custear despesas de viagens e estadas para desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, para localidade diversa de sua sede ou circunscrição.
§ 2º. As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público, devidamente justificado.
Art. 2º. As diárias serão calculadas na forma prevista no Anexos I e II desta Lei, sendo reajustadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a cada 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei, a critério do Prefeito Municipal e mediante a edição de Decreto.
Art. 3º. As despesas custeadas com a diária de viagem incluem alimentação, hospedagem, transporte urbano no local de destino, afastando o pagamento de horas extraordinárias.
Parágrafo único: Em não havendo veículo oficial disponível, poderá haver o custeio de passagens até o local de destino do servidor.
Art. 4º. Para fins da concessão de diárias, o servidor interessado deverá dirigir requerimento ao Prefeito Municipal, instruído com a motivação da viagem, o período do afastamento e o destino, conforme modelo de requerimento constante do Anexo III desta Lei.
Art. 5º. As diárias somente serão pagas mediante autorização expressa do Prefeito, o qual poderá delegar a referida competência a servidor público lotado em cada uma das Secretarias Municipais.
Art. 6º. Quando o beneficiário da diária for o próprio Prefeito Municipal ou Vice Prefeito, estes deverão solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade, seguindo os demais trâmites previstos para os servidores municipais, sempre com a apreciação posterior do Controle Interno do Município.
Art. 7º. Quando o beneficiário da diária for um servidor ocupante do cargo de motorista, será observado além das regras previstas nesta lei, a tabela constante no Anexo II, considerando que serão observadas para concessão de diárias a quilometragem a ser percorrida.
Art. 8º. O ato de concessão de diárias emitido após a autorização do Prefeito deverá conter:
I - beneficiário descrito pormenorizadamente;
II - objetivo da viagem;
III - período de afastamento;
IV - origem e destino;
V - quantidade de diárias;
VI - valores.
Art. 9º. Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.
Art. 10º. A autorização para a concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente:
I - compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse público, e
II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.
Art. 11. A comprovação da viagem deverá ser feita no prazo máximo de 05 dias úteis após o retorno do agente público e dá-se através de relatório (anexo IV), apresentação de comprovantes relativos às atividades exercidas, bilhete de passagem ou outro meio idôneo.
Parágrafo único: Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente, deverão ser restituídas integralmente, mediante recolhimento de guia na tributação, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena da autoridade competente determinar o desconto em folha de pagamento até a efetiva liquidação do débito pendente, além das eventuais sanções funcionais pertinentes.
Art. 12. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o afastamento, o agente fará jus à revisão do valor antecipado de diárias nos termos do § 1º do artigo 1º desta Lei.
Art. 13. Quando se tratar de viagem internacional, o ato autorizatório fixará o valor da respectiva diária.
Art. 14. O pagamento das diárias será publicado no Portal da Transparência em local próprio, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a autorização.
Art. 15. Para efeito de concessão de diária, deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
Art. 16. O pagamento de diárias no caso de deslocamentos que incluam fins de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente justificado.
Art. 17. As despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/1964, ou seja, concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento.
Art. 18. As diárias deverão ser concedidas dentro dos limites do respectivo Crédito Orçamentário.
Art. 19. Fica determinada as seguintes quantidades máximas de diárias a serem pagas a cada agente público.
I - Limite de 50 diárias por ano;
II - Limite de 20 diárias por mês, e
III - Limite de 05 diárias por semana.
§ 1º. O limite estabelecido pelo inciso I, do caput, será de 80 diárias por ano quando tratar-se de motoristas, considerando a natureza das suas atribuições.
§ 2º. Para o controle do limite de diárias previstas no § 1º, serão consideradas apenas àquelas concedidas no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), segundo os critérios estabelecidos pelo Anexo II desta Lei.
Art. 20. O servidor, ao final da missão, deverá apresentar, no máximo 05 (cinco) dias após o retorno:
I - o atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
II - prestação de contas por meio de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, conforme anexo IV desta lei, que deverá ser entregue ao seu superior imediato, que aprovará a prestação de contas e
remeterá ao Departamento de Contabilidade que ficará responsável para fiel cumprimento do Art. 14 desta Lei.
Parágrafo Único: A omissão da prestação de contas, ou sua apresentação irregular relacionadas neste artigo implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido e a vedação de concessão de novas diárias até a regularização da prestação de contas.
Art. 21. A diária será previamente creditada em conta bancária do agente beneficiado, mediante depósito em moeda corrente nacional, de acordo com os critérios desta Lei.
Art. 22. Os membros de conselhos, quando estiverem representando o Município no exercício da função pública de conselheiro, receberão diárias equivalentes aos servidores públicos.
Art. 23. A diária não é devida quando o servidor dispuser de alimentação, locomoção urbana e pousada gratuita ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito ou se o destino possuir fornecedor contratado mediante regular processo licitatório.
Parágrafo único: Se o período do deslocamento for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 06 (seis) horas o servidor, prefeito e vice prefeito farão jus ao recebimento de 1/2 diária sem pernoite.
Art. 24 A autoridade que conceder ou autorizar o pagamento de diária em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei responderá, solidariamente com o servidor, pela reposição imediata da importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar cabível.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 31/2005.
Gabinete do Prefeito, Turvo, Paraná, em 01 de outubro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
ANEXO I – Lei Nº 56/2019
Tabela para cálculo das diárias
Deslocamentos Dentro do Estado do Paraná agentes públicos, exceto motoristas
|
DESLOCAMENTOS DENTRO DO ESTADO Veículo oficial |
Prefeito e Vice |
Demais Servidores |
|
Sem Pernoite |
R$ 300,00 |
R$ 120,00 |
|
Com Pernoite |
R$ 600,00 |
R$ 300,00 |
|
DESLOCAMENTOS DENTRO DO ESTADO Transporte coletivo (ônibus) |
Prefeito e Vice |
Demais Servidores |
|
Sem Pernoite |
R$ 300,00 |
R$ 270,00 |
|
Com Pernoite |
R$ 600,00 |
R$ 420,00 |
Deslocamento para outros Estados
|
DESLOCAMENTOS FORA DO ESTADO Veículo oficial |
Prefeito e Vice |
Demais Servidores |
|
Sem Pernoite |
R$ 300,00 |
R$ 300,00 |
|
Com Pernoite |
R$ 600,00 |
R$ 600,00 |
|
DESLOCAMENTOS FORA DO ESTADO Transporte coletivo (ônibus) |
Prefeito e Vice |
Demais Servidores |
|
Sem Pernoite |
R$ 440,00 |
R$ 440,00 |
|
Com Pernoite |
R$ 600,00 |
R$ 600,00 |
ANEXO II – Lei Nº 56/2019
Deslocamentos Dentro do Estado do Paraná para servidores motoristas
|
Deslocamentos acima de 150 km |
Motoristas |
|
Sem Pernoite |
R$ 80,00 |
|
DESLOCAMENTOS INFERIORES A 150 KM |
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|
Horário estimado de saída |
Horário estimado de retorno |
Valor da Diária |
|
06h às 08h |
12h |
R$ 10,00 |
|
06h às 08h |
17h |
R$ 40,00 |
|
08h às 11h |
17h |
R$ 30,00 |
|
14h às 19h |
00h |
R$ 30,00 |
|
As hipóteses que não se enquadrarem nessa tabela, mesmo a quilometragem sendo inferior a 150 km, será considerada uma diária completa, isto é, R$ 80,00. |
||
ANEXO III – Lei Nº 56/2019
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PREFEITO, VICE PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES
|
REQUERIMENTO DE DIÁRIA Lei Municipal Nº 56/2019 |
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|
Data da Solicitação: |
Secretaria Municipal: |
|
|
Departamento/Setor: |
||
|
DADOS PESSOAIS |
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|
Servidor: |
Matrícula |
|
|
Cargo/Função |
CPF: |
RG: |
|
DADOS DO EVENTO |
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|
Data: |
Local: |
|
|
Atividades/Objetivo/Outros: |
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|
Meio de Transporte: |
||
|
AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO |
||
|
Autorizo desconto em Folha de Pagamento do valor das diárias recebidas, caso não efetue a Prestação de Contas - Relatório de Viagem, no prazo determinado e em conformidade com a legislação pertinente (Lei Nº 000/2019). |
||
|
CÁLCULO DA DIÁRIA |
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|
Tipo da Diária |
Quant. |
|
|
1 - Dentro do Estado sem pernoite |
|
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|
2- Dentro do Estado com pernoite |
|
|
|
3 - Fora do Estado sem pernoite |
|
|
|
4 - Fora do Estado com pernoite |
|
|
|
DADOS FINANCEIROS |
||
|
Banco: |
Agência: |
Conta Corrente: |
|
____________________ Assinatura do Servidor |
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|
________________________ Assinatura/Carimbo do Secretário Municipal |
||
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS MOTORISTAS
|
REQUERIMENTO DE DIÁRIA Lei Municipal Nº 56/2019 |
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|
Data da Solicitação: |
Secretaria Municipal: |
||
|
Departamento/Setor: |
|||
|
DADOS PESSOAIS |
|||
|
Servidor: |
|||
|
Cargo/Função: |
CPF: |
||
|
DADOS DA VIAGEM |
|||
|
Período em que as diárias deverão ser utilizadas: |
|||
|
Destino: |
|||
|
Finalidade: |
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|
AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO |
|||
|
Autorizo desconto em Folha de Pagamento do valor das diárias recebidas, caso não efetue a Prestação de Contas - Relatório de Viagem, no prazo determinado e em conformidade com a legislação pertinente (Lei Nº 000/2019). |
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|
CÁLCULO DA DIÁRIA |
|||
|
Deslocamentos acima de 150 km |
Valor |
Quantidade |
|
|
Diária compreendia em distâncias superiores a 150 km ou com período de deslocamento que não se enquadrem abaixo. |
R$ 80,00 |
|
|
|
DESLOCAMENTOS INFERIORES A 150 KM |
|||
|
Horário estimado de saída |
Horário estimado de retorno |
Valor da Diária |
Quantidade |
|
06h às 08h |
12h |
R$ 10,00 |
|
|
06h às 08h |
17h |
R$ 40,00 |
|
|
08h às 11h |
17h |
R$ 30,00 |
|
|
14h às 19h |
00h |
R$ 30,00 |
|
|
DADOS FINANCEIROS |
|||
|
Banco: |
Agência: |
Conta Corrente: |
|
|
__________________ Assinatura do Servidor |
|||
|
___________________ Assinatura/Carimbo do Secretário Municipal |
|||
ANEXO IV – Lei Nº 56/2019
RELATÓRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS PREFEITO, VICE PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES
|
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS Lei Municipal Nº 56/2019 |
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|
Data da Prestação de Contas: |
Processo nº: |
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Secretaria Municipal: |
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|
Departamento/Setor: |
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DADOS PESSOAIS |
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Servidor: |
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Cargo/função: |
CPF: |
|
IDENTIFICAÇÃO DA VIAGEM |
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Data/Período: |
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|
Meio de Transporte: |
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|
Evento/Local: |
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|
Quantidade/Total de Diárias Recebidas: |
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|
Quantidade/Total de Diárias Utilizadas: |
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Diárias a devolver?: Sim ( ) Não ( ) |
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RELATÓRIO DE VIAGEM |
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Descrição das Atividades: |
|
|
Resultados Alcançados: |
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Conclusão/Observação/Documentos Anexados: |
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ASSINATURAS |
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__________________ Assinatura do Servidor |
________________________ Assinatura/Carimbo do Secretário Municipal ( aprovando a prestação de contas) |
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Data de Recebimento: ___/___/___ Responsável: |
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RELATÓRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS DIÁRIAS DOS MOTORISTAS
|
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS Lei Municipal Nº 56/2019 |
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|
Data da Prestação de Contas: |
Processo nº: |
|
Secretaria Municipal: |
|
|
Departamento/Setor: |
|
|
DADOS PESSOAIS |
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|
Servidor: |
|
|
Cargo/função: |
CPF: |
|
IDENTIFICAÇÃO DA VIAGEM |
|
|
Data/Período: |
|
|
Descrição do Veículo: |
|
|
Local: |
|
|
Quantidade/Total de Diárias Recebidas: |
|
|
Quantidade/Total de Diárias Utilizadas: |
|
|
Diárias a devolver?: Sim ( ) Não ( ) |
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|
RELATÓRIO DE VIAGEM |
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Descrição das Atividades: |
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|
Conclusão/Observação/Documentos Anexados: |
|
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ASSINATURAS |
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_______________ Assinatura do Servidor |
___________________ Assinatura/Carimbo do Responsável ( Aprovando A Prestação De Contas) |
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Data de Recebimento: ___/___/___ Responsável: |
|
Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
Código Identificador:87B244EA