ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENSMÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA MODALIDADE LEILÃO PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 51/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens móveis municipais veículos/máquinas e sucatas inservíveis, desativados por mau estado de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado.
Art. 2ºA alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.
Art. 3ºOs bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração e pelo leiloeiro oficial, para fixação do valor mínimo dos mesmos.
Art. 4ºA publicidade para o certame licitatório será assegurada com a publicação no Diário Oficial dos Municípios, bem como, em jornal de circulação no Município de União da Vitória. A Administração poderá utilizar outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável.
Art. 5ºNão acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 6ºAlém das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
| Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:87BE0AA6