ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENSMÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA MODALIDADE LEILÃO PÚBLICO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 51/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens móveis municipais veículos/máquinas e sucatas inservíveis, desativados por mau estado de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado.

Art. 2ºA alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.

Art. 3ºOs bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração e pelo leiloeiro oficial, para fixação do valor mínimo dos mesmos.

Art. 4ºA publicidade para o certame licitatório será assegurada com a publicação no Diário Oficial dos Municípios, bem como, em jornal de circulação no Município de União da Vitória. A Administração poderá utilizar outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável.

Art. 5ºNão acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.

Art. 6ºAlém das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 17 de dezembro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:87BE0AA6