ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
LEI Nº 3.902, DE 02 DE ABRIL DE 2019.

Obriga a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água potável, na forma que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA, promulgoa seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água potável, atuantes no âmbito territorial do Município de Rolândia, obrigadas a instalarem equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de cada consumidor.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor.

 

Art. 2º O descumprimento dos preceitos contidos nesta lei, por parte das empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água potável, autoriza o consumidor a iniciativa de instalar os aparelhos eliminadores de ar.

 

Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 02 de abril de 2019.

 

ALEX SANTANA

Presidente 


Publicado por:
Marcos Delongui
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