ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 928/2024 - COMPATIBILIZAÇÃO LDO X LOA

Lei n.º 928/2024, de 16 de Dezembro de 2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2025.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Ficam alterados o anexo II – Prioridades e Metas da Administração; as metas fiscais; metas anuais – despesas e receitas da Lei nº 915/2024 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, para fins de compatibilização com a Lei Orçamentária do exercício de 2025, conforme anexos desta lei.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de Dezembro de 2024.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Anexo I - Lei nº 928/2024

 

LEGISLATIVO

PROGRAMA

DESCRIÇÃO

R$

0101

Manutenção do Legislativo Municipal

1.592.555,90

SUBTOTAL

1.592.555,90

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXECUTIVO

PROGRAMA

DESCRIÇÃO

R$

0201

Supervisão e Coordenação Superior

552.917,15

0204

Apoio a Segurança Pública

5.243,18

0207

Elaboração de Projetos e Assessoria Administrativa

20.770,60

0205

Ações de Ordem Jurídica

171.692,23

0000

Parcelamento de Dívidas

330.761,62

0301

Organização e Modernização Administrativa

396.023,37

0302

Aquisição de móveis utensílios e equipamentos

18.375,65

0303

Formação do Patrimônio do Servidor Público

267.833,60

0304

Aquisição / Desapropriação de Imóveis

36.751,29

0305

Ordenamento do Emprego e Salário

5.433.004,46

0307

Registros contábeis

129.854,56

0308

Administração de Receitas e Pagamentos

46.551,62

0309

Lançamento e controle de impostos e taxas

18.375.64

0306

Promover a expansão industrial

36.751,29

0401

Coordenação e execução de obras públicas

38.894,54

0402

Pavimentação e recuperação de vias públicas

249.421,32

0403

Controle e distribuição de materiais e serviços

794.722,16

0405

Iluminação de vias e logradouros públicos

561.329,74

0404

Manutenção de vias e logradouros públicos

1.124.750,89

0501

Administração de Recursos Humanos

3.642.357,19

0502

Assistência médica a população em geral

5.467.325,46

0503

Supervisão e atendimento a área de saúde

121.425,69

0507

Ações de vigilância sanitária

528.765,07

0509

Saúde Acolhedora, inclusiva e para todos

42.876,51

0601

Garantia acesso e permanência na escola

5.850.792,95

0603

Assistência educacional a criança de 0 a 5 anos e 11 meses

4.461.972,89

0604

Atendimento a criança com deficiência de aprendizagem

522.051,49

0605

Facilitar o acesso a escola

530.722,57

0606

Garantir alimentação na rede de ensino

351.523,32

0609

Manutenção do Transporte Universitário

30.918,92

0607

Incentivo a cultura

390.218,40

0608

Coordenar as atividades esportivas

56.541,85

0701

Coordenação e supervisão

46.331,13

0703

Incentivo a produção agropecuária

47.164,16

0704

Assistência ao produtor rural

6.160,74

0705

Controle do meio ambiente

235.943,28

0801

Assistência social geral

324.918,21

0803

Assistência à criança e ao adolescente

281.124,10

0805

Manutenção do Fundo de Assistência Social

122.195,52

0806

Programa de Apoio a Pessoa Idosa

57.221,76

0808

Manutenção do CRAS

262.765,62

0802

Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV

84.950,64

9999

Reserva de Contingência

176.678,30

SUBTOTAL

33.876.970,68

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAMAE

0001

COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

980.000,00

0002

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

1.350.000,00

0003

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO

31.000,00

0004

FORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

708.000,00

0099

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

31.000,00

SUBTOTAL

3.100.000,00

TOTAL GERAL

38.569.526,57

 

 

 

 

 

Anexo II - Lei nº 928/2024

 

METAS ANUAIS - DESPESAS

CATEGORIAS ECÔNOMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPEZAS

R$

DESPESAS CORRENTES

36.567.408,72

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

23.245.606,44

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

6.125,22

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.315.677,06

DESPESAS DE CAPITAL

1.794.439,56

INVESTIMENTOS

1.469.803,16

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

324.636,40

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

207.678,30

TOTAL GERAL

38.569.526,57

 

Anexo III - Lei nº 928/2024

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESPECIFICAÇÃO

R$

Receita Total

38.569.526,57

Receitas Primárias (I)

38.529.542,49

Despesa Total

38.569.526,57

Despesas Primárias (II)

38.031.086,66

Resultado Primário (III) = (I - II)

498.455,83

Resultado Nominal

114.419,06

Dívida Pública Consolidada

9.000.000,00

Dívida Consolidada Líquida

-9.400.000,00

 

Anexo IV - Lei nº 928/2024

 

RECEITAS

ESPECIFICAÇÃO

R$

RECEITAS CORRENTES

38.569.526,57

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

3.578.058,75

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

559.619,10

RECEITA PATRIMONIAL

40.443,77

RECEITA DE SERVIÇOS

3.065.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

31.215.127,52

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

111.277,40

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL GERAL

38.569.526,57


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:87BF9D0F