ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1330/2025

LEI Nº 1.330

29 de agosto de 2025

 

Altera a Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com as alterações necessárias, a fim de realizar o reenquadramento dos cargos efetivos de Auxiliar Administrativo I e Auxiliar Administrativo II, os quais serão denominados de Assistente Administrativo I, com o consequente enquadramento salarial para o Nível 04 da tabela de vencimentos, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço e demais vantagens adquiridas.

§ 1º Em razão do reenquadramento previsto no caput, o número de vagas previstas no quadro geral de agentes públicos para o cargo de Assistente Administrativo I, passa a ser de 37 (trinta e sete) vagas.

§ 2º Os agentes públicos que tiveram elevação de categoria ao longo da sua carreira profissional, permanecem na respectiva categoria, no nível estabelecido no caput do artigo 1º.

 

Art. 2º Fica alterado o código de classificação do cargo CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) de Assistente Administrativo I, constante no Anexo II, da relação de empregos públicos, da Lei nº 482, de 1990, de acordo com o que designa o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Fica extinto o Nível 01 da tabela de vencimentos, previsto no Anexo I, Tabela A - Tabela de Remuneração dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, da Lei nº 482, de 1990, sendo os agentes públicos nele enquadrados automaticamente remanejados para o Nível 02, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço e demais vantagens adquiridas, conforme Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Os agentes públicos que tiveram elevação de categoria, permanecem na respectiva categoria, no nível estabelecido no caput do artigo 3º.

 

Art. 4º As despesas decorrentes deste enquadramento correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2025.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO I

ANEXO II - RELAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS

ANEXO II - RELAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS

SITUAÇÃO ANTIGA DENOMINAÇÃO

SITUAÇÃO NOVA

CBO

Nº EMPREGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

DENOMINAÇÃO

GRUPO PROFISSIONAL

*****

4110-10

37

40

Assistente Administrativo I

SEMI PROFISSIONAL

 

ANEXO II

ANEXO I - TABELA A

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

REAJUSTE SALARIAL 10% - MÊS DE JANEIRO/2025

 

NÍVEL

CATEGORIA A

CATEGORIA B

CATEGORIA C

CATEGORIA D

CATEGORIA E

CATEGORIA F

1

1.399,56

1.469,57

1.543,03

1.620,20

1.701,21

1.786,28

2

1.749,45

1.836,91

1.928,76

2.025,21

2.126,49

2.232,83

3

2.186,83

2.296,18

2.411,00

2.531,55

2.658,14

2.791,06

4

2.733,54

2.870,21

3.013,72

3.164,41

3.322,65

3.488,79

5

3.416,89

3.587,74

3.767,12

3.955,48

4.153,26

4.360,94

6

5.125,29

5.381,56

5.650,65

5.933,18

6.229,86

6.541,36

7

6.673,61

7.007,29

7.357,68

7.725,56

8.111,84

8.517,44


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
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