ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.046/2025
Lei nº 2.046/2025.
Súmula: Altera o Art. 1º da Lei nº 1.883/2022, que dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.883/2022, que autoriza o Município a conceder Cesta de Natal aos Servidores Públicos Municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Cesta de Natal a todos os agentes públicos municipais, no mês de dezembro de cada ano, na forma e condições regidas por esta Lei, abrangendo:
I. servidores públicos efetivos e comissionados;
II. agentes políticos municipais;
III. estagiários bolsistas;
IV. jovens aprendizes;
V. aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais;
VI. contratados por meio de PSS - Processo Seletivo Simplificado, na forma da Lei Municipal 1.505/2017.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:87C9FF2A