ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 116/2026 – DE 02 DE JULHO DE 2026.
SÚMULA: REAJUSTA OS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 102/2022, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 393/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei Municipal nº 102/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 393/2025, que autoriza o reajuste dos valores do Programa por ato do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição dos valores da bolsa-auxílio, em razão da atualização dos custos de subsistência, da valorização do Programa Frente de Trabalho e Proteção Social e da necessidade de manutenção de sua efetividade como instrumento de proteção social e inclusão produtiva;
CONSIDERANDO a existência de compatibilidade orçamentária e financeira para suportar a atualização dos valores;
DECRETA:
Art. 1º Ficam reajustados os valores da bolsa-auxílio concedida aos beneficiários do Programa Frente de Trabalho e Proteção Social, instituído pela Lei Municipal nº 102/2022 e alterações posteriores, passando a vigorar da seguinte forma:
I – para pessoas que exerçam atividades de limpeza pública, serviços de caráter geral e demais atividades simples e corriqueiras da Administração Pública de interesse público, a bolsa-auxílio corresponderá ao valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por dia de atividade;
II – para pessoas que exerçam atividades profissionais de caráter especial, tais como pedreiro, carpinteiro, jardineiro, eletricista, pintor e outras compatíveis com sua qualificação, a bolsa-auxílio corresponderá ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia de atividade.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 102/2022 e suas alterações, bem como do Edital de Chamamento Público, no que não conflitarem com este Decreto.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá as adequações necessárias nos editais, convocações e demais atos administrativos decorrentes deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 02 DE JULHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:87CD44EF