ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.415, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa “IPTU Premiado” no Município de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rolândia, o Programa IPTU Premiado, com a finalidade de incentivar a adimplência dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mediante a realização de sorteios de prêmios em dinheiro.

 

Art. 2º Poderão participar do Programa os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício corrente, observadas as seguintes modalidades:

I – Pagamento à vista: o contribuinte que quitar integralmente o IPTU em parcela única, até a data de vencimento estabelecida em calendário oficial, receberá 01 (um) número de participação por inscrição imobiliária, concorrendo a:

a) 05 (cinco) prêmios individuais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

II – Pagamento parcelado sem atraso: o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado e quitar todas as parcelas rigorosamente até as respectivas datas de vencimento, receberá 01 (um) número de participação por inscrição imobiliária, concorrendo a:

a) 05 (cinco) prêmios individuais de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

§ 1º Para fins de participação nos sorteios, o contribuinte deverá manter ativo e atualizado o cadastro do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), bem como o cadastro imobiliário e econômico junto ao erário público municipal, quando aplicável.

§ 2º A ausência de atualização cadastral, a inconsistência do DTE ou a existência de pendências cadastrais que impeçam a identificação do contribuinte ou do imóvel poderá ensejar a exclusão do número de participação, na forma do regulamento.

Art. 3º Os sorteios serão realizados anualmente, em data a ser definida em regulamento, utilizando o sistema eletrônico devidamente auditado pelo município.

 

Art. 4º Os prêmios serão pagos em moeda corrente nacional, mediante depósito em conta indicada pelo contribuinte sorteado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação do resultado.

§ 1º Caso o contribuinte sorteado possua débitos tributários vencidos perante o Município, o valor do prêmio poderá ser utilizado, total ou parcialmente, para abatimento, compensação ou quitação dos respectivos débitos, mediante procedimento administrativo próprio e ciência do contribuinte.

§ 2º Havendo saldo remanescente após a compensação ou abatimento dos débitos tributários, o valor restante será pago ao contribuinte sorteado na forma prevista no caput deste artigo.

 

Art. 5º Não poderão participar do sorteio:

I – os contribuintes que possuírem débitos vencidos de IPTU de exercícios anteriores;

II – os imóveis pertencentes à administração pública direta ou indireta;

III – o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal e os Vereadores do Município de Rolândia, durante o exercício dos respectivos mandatos; e

IV – os contribuintes que não mantiverem ativo e atualizado o cadastro do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e o cadastro imobiliário e econômico junto ao erário público municipal, quando aplicável.

 

Art. 6º Os recursos financeiros necessários para pagamento dos prêmios correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, disciplinando os critérios de inscrição, forma de distribuição dos números, publicidade e demais regras necessárias à execução do Programa.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de setembro de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

SERGIO DOMINGUES

Secretário Municipal de Finanças Interino

 

Autógrafo Nº 53/2026

Projeto de Lei Ordinária Nº 061/2026

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:87D68690