ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 970/2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAGANEY A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BRAGANEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Braganey, inscrita no CNPJ sob nº 00.284.582/0001-85, com sede na Rua São Paulo, n° 174, centro, no Município de Braganey/PR – CEP: 85.430-000, do veículo Renault Oroch Intense, tipo picape, ano/modelo 2025, cor branca, placa UBX7D07, RENAVAM nº 01492181061, pertencente ao patrimônio do Município de Braganey.

 

Artigo 2º - A cessão de uso de que trata esta Lei destina-se exclusivamente ao atendimento das atividades institucionais da APAE de Braganey, especialmente para o transporte de alunos, profissionais, materiais e demais ações relacionadas às finalidades da entidade, sendo vedada sua utilização para fins diversos.

 

Artigo 3º - A APAE de Braganey ficará responsável pela manutenção preventiva e corretiva do veículo, abastecimento, contratação de seguro com cobertura total do veículo e contra terceiros, pagamento das taxas de licenciamento e demais encargos incidentes sobre sua utilização, bem como pelos danos eventualmente causados ao veículo ou a terceiros durante o período de uso.

 

Artigo 4º - O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo Termo de Cessão, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes e justificativa de interesse público.

 

Parágrafo único - A entidade cessionária deverá manifestar formalmente seu interesse na prorrogação da cessão de uso com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência prevista no caput deste artigo, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente justificado, ficando a prorrogação condicionada à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública e à manutenção do interesse público.

 

Artigo 5º - A cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse público devidamente justificado ou pelo descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo Termo de Cessão, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, devendo o veículo ser imediatamente restituído ao Município, sem direito a qualquer indenização.

 

Artigo 6º - O veículo deverá ser devolvido ao Município em perfeitas condições de uso e conservação, ressalvado o desgaste natural decorrente de sua utilização regular.

 

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 16 dias do mês de julho de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:87E0964B