ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1814/2022

Súmula: Altera a Lei n.º 621/2000, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o 3º Projeto substitutivo ao projeto de nº022/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o inciso II do artigo 13, da Lei Municipal nº. 621/2000, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Para o exercício das atividades de apoio pedagógico de Supervisor Escolar e Orientador Escolar exigir-se-á como qualificação mínima a formação em curso de graduação em Pedagogia na área especifica ou em nível de pós graduação, nos termos do artigo 64 da Lei 9.394/96 e ter experiencia mínima de 02(dois) anos como docente em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado, após concluído o Estágio Probatório.

 

Art. 2º. Altera o artigo 20, da Lei Municipal nº. 621/2000, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20. Aos profissionais, integrantes do Quadro do Magistério, serão concedidas vantagens da seguinte forma:

I – O Supervisor Escolar perceberá gratificação por função, na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o seu vencimento base.

II – O Orientador Escolar perceberá gratificação por função, na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o seu vencimento base.

III – A gratificação compensatória do Educador Especial será na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base.

IV – O Adicional por Tempo de Serviço será de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço, devendo ser respeitado o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 3º. Acrescenta o artigo 20-A, o qual terá a seguinte redação:

 

Art. 20-A. O Diretor Escolar fará jus à contraprestação pecuniária mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), revisada na mesma data e de acordo com os mesmos índices e percentuais aplicados aos demais Servidores Públicos Municipais, sendo mantidas as vantagens permanentes de caráter pessoal.

 

§1º. A carga horária da direção escolar será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo vedado o percebimento de qualquer gratificação.

 

§2 º. Caso a remuneração do cargo efetivo seja maior que o disposto no caput deste artigo, será facultado ao Diretor Escolar optar pela sua remuneração.

 

Art. 4º. Altera o § 2º, do artigo 22 e acrescenta o § 5º e § 6º, os quais terão a seguinte redação:

 

§2º. A designação para função de Diretor Escolar da Rede Municipal de Educação Básica do Município de General Carneiro é de competência do Poder Executivo, a qual fica delegada ao Colegiado Escolar, mediante consulta a ser realizada simultaneamente em todos os estabelecimentos de ensino, com mandato de 02 (dois) anos, e possibilidade de reeleição.

 

§5º. Para fins desta Lei o Colegiado Escolar é constituído por professores, especialistas em educação, funcionários, pais ou responsáveis legais pelos alunos do Estabelecimento de Ensino e a Diretoria da APMF onde se dará a designação dos Diretores.

 

§6º. São requisitos para candidatura e o exercício da função de diretor escolar, por membros do magistério e servidores de escola:

I - Possuir curso de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação;

II - Ser estável no serviço público municipal;

III - estar em efetivo exercício no estabelecimento de ensino;

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 25 de maio de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:87E41C6D