ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 086/2026
Institui a Comissão Organizadora responsável pelo processo de escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-FUNDEB, gestão 2027–2030, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente no art. 34, § 1º, inciso III, e § 2º, inciso IV, que estabelecem a representação das Organizações da Sociedade Civil nos Conselhos Municipais do Fundeb, mediante processo eletivo dotado de ampla publicidade;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o processo de escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB, referente ao mandato de 2027 a 2030;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a publicidade, a transparência e a imparcialidade em todas as etapas do processo eletivo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora responsável pela condução do processo de inscrição, habilitação e eleição dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Campo Magro, gestão 2027–2030.
Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I – Simone Martinez Camargo, matrícula nº 3121, Presidente;
II – Jaqueline Ferrazza Gonçalves, matrícula nº 3389, Membro;
III – Marilia Aleiz, matrícula nº 3079, Membro.
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:
I – organizar e acompanhar todas as etapas do processo de escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil;
II – assegurar a ampla divulgação do edital de convocação e das informações referentes ao processo eletivo;
III – receber, conferir e analisar as inscrições e a documentação apresentada pelas organizações interessadas;
IV – verificar o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a participação das organizações e de seus respectivos representantes;
V – divulgar a relação preliminar das organizações habilitadas e inabilitadas;
VI – receber, analisar e decidir os recursos administrativos apresentados, observados os prazos estabelecidos no edital;
VII – divulgar a relação definitiva das organizações habilitadas;
VIII – organizar e conduzir a reunião destinada à escolha dos representantes titulares e suplentes;
IX – realizar a apuração dos votos e registrar os resultados em ata;
X – elaborar relatório final contendo os procedimentos realizados e os resultados obtidos;
XI – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC a documentação e os resultados do processo eletivo, para as providências administrativas necessárias à nomeação dos representantes;
XII – adotar as demais providências necessárias à regularidade do processo, observadas as disposições legais e o respectivo edital.
Art. 4º A Comissão Organizadora deverá assegurar a transparência, a imparcialidade, a publicidade e a igualdade de condições entre as organizações participantes, respeitando sua autonomia na escolha dos representantes.
Parágrafo único. É vedada qualquer interferência da Comissão Organizadora na livre manifestação de vontade das Organizações da Sociedade Civil participantes do processo eletivo.
Art. 5º A Comissão Organizadora poderá solicitar apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão Organizadora terão início a partir da publicação desta Portaria e serão encerrados após a conclusão do processo eletivo e o encaminhamento de seus resultados à SEMEC.
Art. 7º A participação na Comissão Organizadora não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse público.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 06 de novembro de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:87E8E969