ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.289, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 012/2017.
REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN.
LIVINO TURECK, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Fomento nº 005/2017, firmado em 13 de março de 2017, pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 05.810.774/0001-00, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 806/2003, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 08.001.12.364.0012.2017-3350410000.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 23 de março de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:87EB728D