ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1645-2026

LEI No 1645/2026

 

Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais de Cruzeiro do Iguaçu – Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, bem como aos Professores Públicos Municipais, o percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) representando a reposição salarial da inflação medida pelo INPC sobre os vencimentos.

 

Parágrafo único - O índice para apuração do percentual especificado no presente artigo corresponde ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2025.

 

Art. 2º - Altera os valores da tabela do artigo 40 da Lei Municipal nº 1619/2025, que trata da remuneração do Cargos em Comissão, o qual terá a seguinte redação:

 

Denominação do Cargo

Cód

Vagas

Cargo em Comissão CCe (R$)

Função de Confiança FCe (R$)

Assessoria Superior em Políticas Públicas

1

1

15.036,01

9.021,61

Assessor Superior em Contabilidade Pública

2

1

10.725,69

6.435,41

Assessor Jurídico Executivo

2

1

10.725,69

6.435,41

Chefe Gabinete

3

1

8.019,21

4.811,52

Assessor de Gabinete

4

1

6.214,88

3.728,93

Coordenador

4

4

6.214,88

3.728,93

Diretor

5

29

5.227,52

3.136,51

Assessor de Comunicação

5

1

5.227,52

3.136,51

Chefe de Departamento

6

19

3.809,12

2.285,47

Assessor Setorial

7

21

2.856,84

1.714,11

 

Art. 3º - Altera o Anexo I Funções Gratificadas para Cargos de Provimento Efetivo, Anexo III da Tabela de Vencimentos e suas alterações posteriores.

 

Art. 4º - Altera o artigo 111-A da Lei Municipal nº 1104/2015 de 08/12/2015, alterada pela Lei Municipal 1585/2025 de 01/06/2025, o qual terá a seguinte redação:

 

Art. 111-A - Para os cargos de médicos com carga horária igual e ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, será concedido o benefício de auxílio moradia, no valor de R$ 5.253,19 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos) mensais.

 

Art. 5º - Altera o Anexo I da Lei n° 875/2012 de 10/04/2012.

 

Art. 6º - Altera o § 3º do Artigo 26 da Lei n° 875/2012 de 10/04/2012, alterada pela Lei n° 1224/2018 de 20/03/2018, alterada pela Lei n° 1583/2025 de 11/06/2025 o qual terá a seguinte redação:

§ 3º - O professor eleito para a função de diretor de escola municipal receberá, sem prejuízo das demais remunerações, como gratificação de função os valores previstos a baixo:

a) Professores com carga horária de 40 horas semanais: R$ 3.492,82 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).

b) Professores com carga horária de 20 horas semanais: R$ 5.433,75 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 7º - Altera o § 4º do Artigo 26 da Lei n° 875/2012 de 10/04/2012, alterada pela Lei n° 1224/2018 de 20/03/2018, o qual terá a seguinte redação:

 

§ 4º - receberá como gratificação o valor fixo de R$ 2.095,69 (dois mil, noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) mensais a serem pagos ao Coordenador de Atividades Culturais.

 

Art. 8º - Altera, o parágrafo 3º da Lei Municipal 816/2011, o qual terá a seguinte redação:

 

§ 3º - A jornada de trabalho do Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias é de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração salarial mensal adiante:

 

EMPREGO PÚBLICO

SALÁRIO MENSAL EM (R$ )

Agente Comunitário de Saúde

3.242,00

Agente de Combate a Endemias

3.242,00

 

Art. 9°- Altera o parágrafo 1° Artigo 69 da Lei Municipal 1228/2018 de 03/04/2018, o qual terá a seguinte redação:

 

§ 1º A remuneração do Conselho Tutelar será equivalente a: R$ 2.553,51.

Art. 10 - Fica garantido vencimento nunca inferior ao valor correspondente ao Salário Mínimo ao Servidores Públicos Municipais e pensionistas.

 

Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei nº 1558/2025 de 21/01/2025, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se

Registre-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração

 

ANEXO I

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nº de cargos

Denominação

Nível

Valor (R$)

01

Responsável pela Procuradoria Jurídica

G

2.427,56

02

Pregoeiro/Agente de Contratação

G-2

927,31

06

Membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, Membros da Comissões Permanentes de Licitação

 

G-4

 

606,89

05

Membros da Comissões de Sindicância e de Avaliação

G-5

363,65

01

Coordenador do Programa Bolsa Família

G-4

606,89

01

Coordenador de Atenção Básica

G-3

758,61

06

Responsável pelos Plantões/Plantonista da Equipe de Enfermagem

 

G-1

 

1.558,50

02

Responsável pelos Programas Sociais

G-4

606,89

01

Responsável pelos Serviços do INCRA

G-4

606,89

01

Responsável pelo convênio e lançamentos do ITR

G-4

606,89

02

Responsável pela Inseminação

G-2

927,31

05

Responsável pela Brigada de Incêndio junto a Defesa Civil do Município de Cruzeiro do Iguaçu

G-5

363,65

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EFETIVOS

NÍVEL

VALOR (R$)

 

NÍVEL

VALOR (R$)

 

8

1.476,37

 

50

7.666,47

 

9

1.535,42

 

51

7.973,13

 

10

1.596,84

 

52

8.292,05

 

11

1.660,72

 

53

8.623,74

 

12

1.727,14

 

54

8.968,69

 

13

1.796,23

 

55

9.327,43

 

14

1.868,08

 

56

9.700,53

 

15

1.942,80

 

57

10.088,55

 

16

2.020,51

 

58

10.492,09

 

17

2.101,33

 

59

10.911,78

 

18

2.185,39

 

60

11.348,25

 

19

2.272,80

 

61

11.802,18

 

20

2.363,72

 

62

12.274,27

 

21

2.458,26

 

63

12.765,24

 

22

2.556,60

 

64

13.275,85

 

23

2.658,86

 

65

13.806,88

 

24

2.765,21

 

66

14.359,16

 

25

2.875,82

 

67

14.933,52

 

26

2.990,85

 

68

15.530,86

 

27

3.110,49

 

69

16.152,10

 

28

3.234,91

 

70

16.798,18

 

29

3.364,30

 

71

17.470,11

 

30

3.498,88

 

72

18.168,91

 

31

3.638,83

 

73

18.895,67

 

32

3.784,39

 

74

19.651,50

 

33

3.935,76

 

75

20.437,56

 

34

4.093,19

 

76

21.255,06

 

35

4.256,92

 

77

22.105,26

 

36

4.427,20

 

78

22.989,47

 

37

4.604,28

 

79

23.909,05

 

38

4.788,45

 

80

24.865,41

 

39

4.979,99

 

81

25.860,03

 

40

5.179,19

 

82

26.894,43

 

41

5.386,36

 

83

27.970,21

 

42

5.601,81

 

84

29.089,01

 

43

5.825,89

 

85

30.252,57

 

44

6.058,92

 

86

31.462,68

 

45

6.301,28

 

87

32.721,18

 

46

6.553,33

 

88

34.030,03

 

47

6.815,46

 

89

35.391,23

 

48

7.088,08

 

90

36.806,88

 

49

7.371,61

 

 

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Denominação do Cargo

Cód

Vagas

Cargo em Comissão CCe (R$)

Função de Confiança FCe (R$)

Assessoria Superior em Políticas Públicas

1

1

15.036,01

9.024,61

Assessor Superior em Contabilidade Pública

2

1

10.725,69

6.435,41

Assessor Jurídico Executivo

2

1

10.726,69

6.435,41

Chefe Gabinete

3

1

8.019,21

4.811,52

Assessor de Gabinete

4

1

6.214,88

3.728,93

Coordenador

4

4

6.214,88

3.728,93

Diretor

5

29

5.227,52

3.136,51

Assessor de Comunicação

5

1

5.227,52

3.136,51

Chefe de Departamento

6

19

3.809,12

2.285,47

Assessor Setorial

7

21

2.856,84

1.714,11


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
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