ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1270.2016
Lei Municipal nº 1270/2016
Súmula: CRIA O COMITE MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO DE MALLET - ESTADO DO PARANÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica criado o Comitê de Transporte Escolar do município de Mallet, Estado do Paraná.
ART. 2.º - Compete ao Comitê de Transporte Público Escolar do município de Mallet dentre outras atribuições, acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, analisar os relatórios bimestrais de controle do transporte escolar, fiscalizar a correta aplicação dos recursos transferidos, realizar visitas técnicas e verificar a regularidade dos procedimentos, encaminhando os problemas ao Núcleo Regional de Educação de Irati, Paraná.
ART. 3.º - O Comitê a que se refere o artigo 1º desta lei municipal será composto por representantes das seguintes entidades e nomeada através de Decreto do Poder Executivo Municipal, para um biênio:
Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Titular:
Suplente:
Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino:
Titular:
Suplente:
Representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino:
Titular:
Suplente:
Representante de Pais e Alunos:
Titular:
Suplente:
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de maio de 2016.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:87F41C9E