ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 59/2021

Lei Nº. 059/2021

 

SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal 050/2003 e dá outras providências.

 

Artigo 1º. - Fica incluso o § 4º, no artigo 29, da Lei Municipal nº 050/2003, com a seguinte redação:

 

§ 4º - A pedido do infrator e, atendido o interesse público, é facultado a conversão da penalidade prevista no § 2º em doação de insumos e bens direcionados à Divisão de Meio Ambiente para o desenvolvimento de ações voltadas à proteção ambiental, desde que: (Alterado por emenda legislativa)

 

I – Seja comprovada, através de nota fiscal, que o valor total dos insumos e bens é igual ou superior ao valor da penalidade prevista no § 2º; e (Incluído por emenda legislativa)

 

II – A divisão de Meio Ambiente determine quais os insumos e bens que poderão ser doados. (Incluído por emenda legislativa)

 

Artigo 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (05/10/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
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