ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 871/2024
LEI Nº 871/2024
Data: 19/12/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) – incentivo financeiro adicional (abono), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNiCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, a título de incentivo profissional adicional (abono) correspondente a R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) referente, exclusivamente, ao exercício de 2024, visando o estimulo desses profissionais.
§ 1º. O repasse do incentivo financeiro adicional (abono) será efetuado em parcela única, individualizada e de forma proporcional, relativo aos meses efetivamente trabalhados no ano de 2024, para esses Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
§ 2º. O incentivo financeiro adicional (abono) previsto no caput deste artigo será devido aos profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, e que estiverem devidamente registrados no cadastro do Sistema de Informação do Ministério da Saúde.
§ 3º. Não fará jus a percepção do incentivo financeiro adicional (abono) de que trata esta Lei, os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, que permaneceram afastados de suas funções por um período de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ao longo do ano de 2024.
Art. 2º. Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.
Art. 3º. O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde – ACS, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão aportados com recursos próprios, e correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 19 de dezembro de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:87FECA28