ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5175/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
ALTERA A LEI N.º 4987, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 14/2024, de autoria do Vereador ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º o Inciso VII do art. 2º passará a contar com a seguinte redação:
“VII- disponibilização de transporte gratuito para familiares de baixa renda de pessoa falecida, do velatório, capela ou outro local utilizado para o mesmo fim, até o local de sepultamento, e garantir o seu retorno, desde que não ultrapasse a circunscrição do município.”
Art. 2º Acrescenta os seguintes parágrafos ao art. 2º:
“§1º O transporte deverá ser disponibilizado de forma digna e respeitosa, garantindo o conforte e a segurança dos familiares enlutados.”
“§2º Caberá à autoridade responsável estabelecer os procedimentos para o fornecimento do transporte, de modo a atender adequadamente às necessidades das famílias enlutadas.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 21 de outubro de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:87FF889D