ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.253, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial do Enfermeiro e do Técnico de Enfermagem nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná. A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica definido o piso salarial dos cargos de Enfermeiro desta Municipalidade em R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) e dos Técnicos de Enfermagem em R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte cinco reais), conforme previsão do art. 15 – C, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022.
Art. 2° A presente lei se aplica aos servidores Estatutários e aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme art. 15-A, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022.
Art. 3º O piso salarial definido no art. 1º da presente lei, reflete a remuneração inicial da carreira dos servidores municipais, para os fins da aplicação da Lei Municipal nº 563 de 20 de janeiro de 2003, para os cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem.
Art. 4º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, definidos na Lei Municipal nº 1.250, de 19 de julho de 2022, reflete a remuneração inicial da carreira dos servidores municipais dos cargos previstos neste art., para os fins da aplicação da Lei Municipal nº 563 de 20 de janeiro de 2003.
Art. 5º A nova alteração dos pisos salariais definidos nesta lei, irá integrar o salário no mês de setembro deste ano.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 30 de agosto de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:88081F7C