ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 710, DE 06 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 710, DE 06 DE ABRIL DE 2021.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 651.750,00 (seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2021, até o valor de R$ 651.750,00 (seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

03 - SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 – DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.661.0002.2059 – Aquisição de terreno para ampliação do parque industrial

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis

Valor: R$ 330.000,00

Conta Despesa: 211

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

22.662.0008.2060 – Barracão em concreto Pré - Moldado

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 321.750,00

Conta Despesa: 2921

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

000

1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00

Cota - Parte do Icms - Principal

R$ 651.750,00

TOTAL

R$ 651.750,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 06 de abril de 2021.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:8811F231